Modelo de Petição Inicial para Concessão de Auxílio Cuidador para Pessoa Idosa
Publicado em: 23/04/2024 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE]
[Nome do Requerente], (nacionalidade), (estado civil), aposentado, portador do CPF nº [inserir número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230, e na Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA AUXÍLIO CUIDADOR
contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, com representação nesta jurisdição à [endereço da agência local], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente, com 83 anos de idade, encontra-se em estado de saúde fragilizado, decorrente da idade avançada e das múltiplas doenças crônicas que o acometem, incluindo [descrever doenças, se aplicável]. Tais condições são comprovadas pelos laudos médicos anexos (doc. 02 e 03), que atestam a incapacidade do idoso para realizar as atividades diárias sem assistência, configurando-se a dependência de terceiros para o atendimento de suas necessidades básicas.
II. DO DIREITO
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Da Proteção Constitucional ao Idoso: A CF/88, art. 230, prescreve que "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". Ademais, o artigo 196 da CF assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doença e de outros agravos.
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