Modelo de Petição Inicial para Exigir Cumprimento de Acordo Extrajudicial sobre Sala Comercial

Publicado em: 11/05/2024 Civel Sucessão

Modelo de petição inicial para exigir o cumprimento de acordo extrajudicial firmado entre duas herdeiras para divisão de uma sala comercial. A autora apresenta testemunhas e provas de conversas, buscando judicialmente que a irmã cumpra o acordo estabelecido.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [Vara Competente]

Autora: [Nome Completo da Autora], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadora do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliada em [Endereço Completo].

Ré: [Nome Completo da Ré], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadora do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliada em [Endereço Completo].

Assunto: Cumprimento de Acordo Extrajudicial

A Autora, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

em face de [Nome Completo da Ré], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS:

A Autora e a Ré são irmãs e coproprietárias de uma sala comercial localizada em [Endereço do Imóvel], por força de herança. A sala está registrada em nome da Ré, que se comprometeu a repassar metade do valor mercadológico à Autora conforme acord"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

A presente petição inicial visa a exigir o cumprimento de acordo extrajudicial entre duas herdeiras para a divisão de uma sala comercial. A autora comprova por meio de e-mails e mensagens que houve acordo entre as partes, sendo que a ré se comprometeu a repassar metade do valor à autora.

O Código Civil garante que os contratos sejam honrados, e a Constituição Federal estabelece a proteção aos direitos adquiridos. Neste caso, a autora busca assegurar que o acordo seja cumprido conforme estabelecido.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

A ação judicial é necessária para proteger os direitos da autora, garantindo a divisão justa do imóvel e a resolução do acordo entre as partes. As provas apresentadas reforçam a boa-fé da autora ao buscar a solução extrajudicialmente antes de recorrer ao Judiciário.

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