Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por M. F. de S. L., em face da FUNDAÇÃO VUNESP, em razão de falha operacional na organização do Concurso Público nº 01/2023 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que resultou no cancelamento do certame e no prejuízo financeiro e emocional da autora.

A autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação no prazo legal, arguindo a ausência de responsabilidade pelos danos alegados.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que ora passo a fazer.

A controvérsia apresentada nos autos gira em torno da responsabilidade da requerida pelos danos causados à autora em decorrência da falha operacional na aplicação do certame. Nos termos do Código Civil de 2002, art. 927, a responsabilidade civil objetiva aplica-se à requerida, por tratar-se de relação de consumo, configurando a falha na prestação do serviço como ato ilícito, nos termos do art. 186 do mesmo diploma legal.

A análise dos documentos anexados aos autos, que demonstram os gastos realizados pela autora, comprova o prejuízo financeiro sofrido, caracterizando o dano material. Quanto ao dano moral, a situação de frustração e abalo emocional em virtude da negligência da requerida se mostra evidente, sendo um reflexo direto da falha na organização do certame.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, também foi violado, uma vez que a requerida não agiu em conformidade com o dever de diligência na execução de suas obrigações.

Quanto aos pedidos de indenização, entendo como razoável e proporcional o valor pleiteado pela autora, considerando os precedentes jurisprudenciais apresentados, como o Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP e o Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, que trataram de situações similares.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por M. F. de S. L. para condenar a FUNDAÇÃO VUNESP ao pagamento de:

1. Indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
2. Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Determino, ainda, que as partes sejam intimadas para cumprimento da sentença nos prazos legais.

É como voto.

Conclusão

Diante das razões acima expostas, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido inicial, condenando a requerida nos termos do dispositivo supra.

Campo Grande - MS, ___ de __________ de 2024.

Juiz(a) de Direito: ____________________________