Modelo de Petição Inicial para Indenização por Cancelamento e Convocação para Nova Prova do TRF 3

Publicado em: 02/01/2024 Administrativo
Modelo de petição inicial para solicitar indenização devido ao cancelamento e reagendamento da prova do concurso do TRF 3 Região, aplicada pela VUNESP, com alegação de prejuízos financeiros e logísticos sofridos pela candidata.

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [inserir localidade]

[Nome da Autora], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do RG nº [número] e inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, XXXV da Constituição Federal e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de FUNDAÇÃO VUNESP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. A Autora inscreveu-se no concurso público do TRF 3 Região, para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, cuja prova foi agendada para 08 de outubro de 2023 em Campo Grande-MS.

  2. Em virtude da inscrição, a Autora, residente em Salvador-BA, incorreu em diversas despesas, incluindo passagem aérea, hospedagem e alimentação.

  3. No entanto, a prova foi cancelada pela VUNESP devido a falhas operacionais, causando prejuízos à Autora.

  4. Uma nova data foi marcada para 28 de janeiro de 2024, gerando novos custos de deslocamento em período de alta temporada.

II. DO DIREITO

  1. O cancelamento e a remarcaçã"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito e Considerações Finais:

A ação é fundamentada na responsabilidade civil da Fundação VUNESP, decorrente da falha na entrega dos cadernos de prova, levando ao cancelamento da prova do TRF 3 e ao consequente prejuízo financeiro e emocional para a candidata. A indenização por danos materiais busca compensar as despesas já efetuadas, enquanto os danos morais visam reparar o abalo psicológico causado pela incerteza e transtorno gerados. A ação enfatiza a importância da confiabilidade e integridade dos processos de seleção pública e o direito dos candidatos a um tratamento justo e transparente.

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