Modelo de Petição Inicial para Indenização por Danos Materiais e Morais no Caso Brumadinho

Processo: [Número do Processo]
Requerente: João Honorato
Requerido: Vale S.A.
Juízo: [Vara Cível da Comarca de Brumadinho/MG]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA CÍVEL] DA COMARCA DE BRUMADINHO/MG,

João Honorato, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de Vale S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. No dia 25 de janeiro de 2019, a barragem 1 do complexo Mina do Feijão, pertencente à mineradora Vale S.A., rompeu-se, causando um desastre de grandes proporções na cidade de Brumadinho/MG, resultando em perdas humanas, ambientais e econômicas significativas.

2. João Honorato possuía um imóvel na cidade de Brumadinho/MG, avaliado em R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), onde funcionava um restaurante. Devido ao rompimento da barragem, o imóvel foi completamente soterrado, resultando na perda total do bem.

3. O restaurante do Sr. João funcionava de segunda a domingo, das 08:00h às 15:00h, com um faturamento médio diário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O desastre interrompeu abruptamente as atividades comerciais do Sr. João, causando-lhe graves prejuízos financeiros.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

1. Da Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil da Vale S.A. está fundamentada no artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. A responsabilidade é objetiva, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, dado o risco da atividade desenvolvida pela ré.

2. Da Garantia Constitucional de Reparação

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, assegura o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação dos direitos. O artigo 225, caput, estabele"'>...