Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise acerca da validade e aplicabilidade da cláusula de incomunicabilidade prevista no testamento deixado por A. J. dos S., com o objetivo de proteger o patrimônio familiar deixado à Requerente, M. F. de S. L., em face da oposição do cônjuge C. E. da S., que alega que os bens devem integrar o regime de comunhão parcial de bens do casal.

Dos Fatos e do Direito

Conforme relatado nos autos, o testador impôs cláusula de incomunicabilidade sobre os bens herdados pela Requerente, conforme previsto no art. 1.848 do Código Civil. Tal disposição tem por objetivo assegurar que o patrimônio familiar permaneça sob a titularidade exclusiva da herdeira, em consonância com o princípio da autonomia da vontade, amplamente reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro.

O art. 1.658 do Código Civil estabelece que os bens adquiridos por herança não se comunicam no regime de comunhão parcial de bens, salvo disposição em contrário. No presente caso, a cláusula testamentária reforça tal regra, evidenciando a intenção do testador de excluir os bens herdados da partilha com o cônjuge da Requerente.

Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 610, determina que o inventário seja processado judicialmente quando houver testamento, como ocorre neste caso, para que seja garantido o cumprimento integral da vontade do testador.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade de fundamentação de todas as decisões judiciais, entendo que a pretensão da Requerente merece acolhida. A cláusula de incomunicabilidade expressa a vontade legítima do testador e encontra respaldo nas normas legais e princípios gerais do direito.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reforça a validade e eficácia de cláusulas testamentárias que visam proteger o patrimônio familiar, desde que estejam em conformidade com o ordenamento jurídico, como no presente caso.

Jurisprudências Aplicáveis

Destaco as seguintes decisões que corroboram com a presente análise:

1. REsp Acórdão/STJ - STJ: Validade de cláusulas testamentárias no âmbito de inventários, desde que respeitados os direitos dos herdeiros e a autonomia da vontade do testador.
2. Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - TJSP: Reconhecimento da legitimidade de herdeiros diretos para condução de inventário, em respeito à ordem legal e à vontade do testador.
3. Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: A necessidade de celeridade e eficiência na condução de inventários, superando objeções infundadas que possam obstruir o cumprimento da vontade do testador.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido da Requerente, reconhecendo a validade e aplicabilidade da cláusula de incomunicabilidade prevista no testamento de A. J. dos S., com fundamento no art. 1.848 e art. 1.658 do Código Civil, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Determino que o inventário prossiga regularmente, com a exclusão do cônjuge da Requerente da partilha dos bens sujeitos à cláusula de incomunicabilidade, conforme disposição expressa do testamento.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido da Requerente nos termos acima delineados, para que seja reconhecida e aplicada a cláusula de incomunicabilidade, garantindo o cumprimento da vontade do testador e a proteção do patrimônio familiar.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado