Modelo de Petição Inicial para Inventário com Cláusula de Incomunicabilidade

Publicado em: 09/11/2023 Civel Sucessão

Obtenha um modelo detalhado de petição inicial para inventário, focado na cláusula de incomunicabilidade e na negativa de marido da herdeira em relação aos imóveis da herança.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] – [UF]

AUTOS Nº: [número do processo]

INVENTARIANTE: [Nome do Inventariante], [qualificação completa].

INVENTARIADO: [Nome do Inventariado], [qualificação completa].

[Nome do Inventariante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu(sua) advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CCB/2002, art. 1.784 e seguintes e Lei 11.441/2007, propor o presente

INVENTÁRIO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Inventariado, [Nome do Inventariado], faleceu no dia [data do falecimento], deixando bens a serem inventariados e partilhados entre seus herdeiros. Dentre os herdeiros, destaca-se [Nome da Herdeira], casada sob o regime de [especificar o regime], com cláusula de incomunicabilidade, conforme certidão de casamento anexa.

O marido da herdeira, [Nome do Marido da Herdeira], vem negando-se a assinar quaisquer documentos relativos ao inventário e partilha, sob a alegação de que teria direitos sobre os imóveis objeto da herança, o que não condiz com a cláusula de incomunicabilidade estabelecida.

II. D"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa e Considerações sobre o tema: Inventário com Cláusula de Incomunicabilidade

A morte de um ente querido é sempre um momento de dor e reflexão. No entanto, questões práticas como a partilha de bens precisam ser enfrentadas. Neste contexto, o inventário se mostra como um procedimento legal necessário para que a vontade do falecido seja respeitada e seus bens corretamente distribuídos entre os herdeiros.

Um dos aspectos mais delicados do inventário é quando existem cláusulas de incomunicabilidade nos bens herdados. Isso significa que esses bens não se misturam com o patrimônio do cônjuge da herdeira, mantendo-se sua propriedade exclusiva. O caso se complica quando o cônjuge da herdeira se nega a reconhecer essa cláusula, atrasando todo o processo e trazendo mais angústia para a família.

A petição inicial aqui apresentada é um instrumento para garantir que a justiça prevaleça, que a vontade expressa pelo de cujus em vida seja honrada e que os direitos da herdeira sejam protegidos, respeitando-se as particularidades legais da cláusula de incomunicabilidade.

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