Modelo de Petição Inicial de Ação de Validação de Codicilo com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados
Publicado em: 14/10/2024 Civel SucessãoPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE VALIDAÇÃO DE CODICILO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de _____________ – Tribunal de Justiça do Estado _____________.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 0.000.000 SSP/XX, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua dos Advogados, nº 456, Bairro Justiça, Cidade/UF, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.857 a 1.881 do CCB/2002 e nos arts. 719 e seguintes do CPC/2015, propor a presente: AÇÃO DE VALIDAÇÃO DE CODICILO em face do espólio de M. F. de S. L., representado por seu inventariante C. E. da S., brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 111.111.111-11, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua da Paz, nº 789, Bairro Esperança, Cidade/UF, CEP 11111-111.
3. DOS FATOS
A autora é legatária de codicilo deixado por M. F. de S. L., falecida em 10 de janeiro de 2024, conforme certidão de óbito anexa. A falecida, em vida, redigiu de próprio punho um documento intitulado “Codicilo”, datado de 05 de dezembro de 2023, no qual manifestou sua última vontade quanto à destinação de determinados bens móveis de uso pessoal, bem como disposições de caráter não patrimonial, como a escolha de local de sepultamento e instruções sobre cerimônia fúnebre. O referido documento foi assinado pela testadora e lido na presença de duas testemunhas, que também o subscreveram. O codicilo encontra-se em poder do requerente, que busca sua validação judicial, a fim de garantir o cumprimento da última vontade da falecida. O inventário dos bens da falecida tramita perante a ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de ____________, sob o nº ___________, sendo o espólio representado por seu inventariante, C. E. da S.. Diante da ausência de testamento formal e da existência de codicilo válido, requer-se a presente ação de jurisdição voluntária para fins de validação judicial do referido documento.
4. DO DIREITO
O codicilo é uma forma simplificada de disposição de última vontade, prevista nos arts. 1.881 e seguintes do CCB/2002. Segundo o CCB/2002, art. 1.881, “o codicilo pode dispor de bens móveis, de pequeno valor, de uso pessoal do testador, bem como fazer disposições de caráter não patrimonial”. Trata-se de ato unilateral, personalíssimo, gratuito, revogável e formal, que não exige as mesmas solenidades do testamento, mas deve observar os requisitos mínimos de validade, como a capacidade do testador, a forma escrita e a assinatura do autor da herança. No caso em tela, o codicilo foi redigido de próprio punho pela falecida, com data e assinatura, e lido na presença de duas testemunhas, que também o subscreveram. Ainda que o número de testemunhas seja inferior ao exigido para testamentos particulares (três, conforme CCB/2002, art. 1.876), o codicilo não exige esse mesmo rigor formal, bastando a demonstração da autenticidade do documento e da vontade livre e consciente do testador. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os vícios meram"'>...
