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Voto do Magistrado

Processo nº: 5006416-79.2024.8.21.0006

Preâmbulo

Trata-se de ação proposta por M. A. da S. A., que busca apurar a regularidade dos valores creditados e debitados em sua conta PASEP, pleiteando a análise de eventuais irregularidades. Em sua defesa, o Banco do Brasil S.A. limitou-se a argumentos genéricos e requereu a realização de perícia técnica contábil, sem apresentar elementos probatórios suficientes que refutassem os cálculos apresentados pela parte autora.

Dos Fatos

A análise dos autos revela que o Réu, Banco do Brasil S.A., não apresentou cálculos específicos que sustentassem suas alegações, limitando-se a solicitar a perícia técnica contábil. A ausência de tais elementos probatórios prejudica a instrução do processo, uma vez que cabe ao Réu o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015.

Adicionalmente, destaca-se que o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC/2015, impõe às partes a obrigação de colaborar com o processo. Assim, caberia ao Réu apresentar os cálculos necessários à instrução da controvérsia, o que não foi cumprido.

Do Direito

De acordo com o artigo 370 do CPC/2015, o juiz é o destinatário final da prova e deve determinar as diligências necessárias para o julgamento da causa. Contudo, a produção de prova pericial contábil somente se justifica quando fundamentada em elementos concretos que apontem para a necessidade de tal prova, o que não se verifica no presente caso.

O artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste caso, verifica-se que a ausência de cálculos por parte do Réu, somada às alegações genéricas apresentadas, não oferece subsídios suficientes para justificar a realização de perícia técnica.

Jurisprudências Aplicáveis

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: \"O interesse de agir em ações de produção antecipada de provas para exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio requerimento administrativo, pessoal e formal.\"
• TJSP, Apelação Cível 1018050-58.2023.8.26.0032: \"O julgamento antecipado da lide é cabível quando a prova documental nos autos é suficiente para solucionar a controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A responsabilidade do Banco do Brasil S.A. na administração das contas PASEP limita-se à gestão dos valores depositados, não alcançando a definição dos critérios de crédito e destinação dos recursos.\"

Fundamentação e Decisão

Com base nos fatos apresentados e na análise dos fundamentos legais, concluo que a ausência de cálculos detalhados por parte do Réu configura violação ao princípio da cooperação processual, bem como ao ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC/2015.

Adicionalmente, os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, tornando desnecessária a realização de perícia técnica contábil. Ademais, a ausência de elementos probatórios por parte do Réu corrobora a procedência dos pedidos formulados na inicial.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por M. A. da S. A., nos seguintes termos:

1. Determino que o Réu, Banco do Brasil S.A., apresente os cálculos detalhados para eventual análise técnica, sob pena de preclusão;
2. Indefiro o pedido de perícia técnica contábil, em razão da ausência de elementos que justifiquem sua necessidade;
3. Reconheço as irregularidades apontadas pela parte autora e determino a apuração dos valores devidos, conforme os cálculos apresentados na inicial;
4. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpram-se as formalidades legais.

[Local], [Data]

Juiz de Direito