Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação proposta por Nome do Requerente em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a exibição dos microfilmes dos extratos detalhados da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com a devida apresentação da movimentação de créditos, débitos e saques realizados, bem como dos índices de correção aplicados.

O Requerente alega que a ausência de informações detalhadas impossibilita a fiscalização da regularidade das operações realizadas, violando o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pleiteia, ainda, a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

O Requerido foi devidamente citado e apresentou defesa, sustentando que os documentos solicitados são de difícil acesso e que não há irregularidades na administração da conta vinculada ao PASEP.

II. Fundamentação

Em análise aos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, verifico que a pretensão do Requerente encontra respaldo na legislação pátria e na jurisprudência consolidada, conforme passo a expor.

1. Da Transparência e Direito à Informação

O direito à transparência é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, III), que impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras e precisas sobre os serviços prestados. Nesse sentido, o Banco do Brasil, na condição de gestor das contas vinculadas ao PASEP, possui a obrigação de fornecer os documentos solicitados.

A ausência de informações relativas à movimentação financeira da conta do Requerente configura violação ao princípio da transparência, comprometendo a confiança e segurança do consumidor em relação aos serviços prestados.

2. Da Obrigação do Banco do Brasil

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1150 reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas relacionadas ao PASEP e sua responsabilidade em fornecer os documentos necessários para a conferência da regularidade das operações realizadas.

Ademais, o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 396) assegura ao Requerente o direito de requerer a exibição de documentos indispensáveis à instrução do processo. Portanto, o pedido de exibição dos microfilmes dos extratos detalhados é legítimo e encontra amparo legal.

3. Fundamento Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXII, determina que o Estado deve promover a defesa do consumidor. Esse comando constitucional reforça a necessidade de garantir ao Requerente o acesso às informações solicitadas, preservando seus direitos enquanto consumidor e titular de conta vinculada ao PASEP.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nas normas infraconstitucionais aplicáveis, VOTO no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido formulado pelo Requerente, determinando que o Requerido, Banco do Brasil S/A, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os microfilmes dos extratos detalhados da conta vinculada ao PASEP, contendo a movimentação de créditos, débitos e saques realizados, bem como os índices de correção aplicados.
2. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.
3. Ressalvar a possibilidade de produção de prova pericial contábil, caso a documentação apresentada não seja suficiente para sanar as dúvidas acerca da evolução do saldo da conta vinculada ao PASEP.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

É como voto.

IV. Conclusão

A presente decisão visa assegurar o pleno exercício do direito à informação e à transparência, protegendo os interesses do consumidor e promovendo a justiça no caso em análise.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito