Resumo dos Fatos

O Requerente, pessoa jurídica regularmente constituída, é credor de um débito originado de uma relação comercial com a Requerida, também pessoa jurídica, decorrente de um contrato formalizado entre as partes. O valor atualizado do crédito é de R$ __________ (__________), conforme documentos anexos à ação.

O Requerente notificou a Requerida dentro do prazo legal para que efetuasse o pagamento devido, mas, mesmo assim, a devedora permaneceu inadimplente. Esse comportamento caracteriza a impontualidade injustificada prevista no art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005, que regulamenta os casos de falência empresarial. Além disso, a devedora não apresentou qualquer justificativa válida para a ausência de pagamento.

Diante da continuidade do descumprimento das obrigações financeiras, o Requerente ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a decretação da falência da Requerida, como medida para resguardar seus direitos e proteger a regularidade das relações comerciais.

Fundamentos Legais

O pedido de falência é fundamentado no art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que o devedor será considerado falido quando, sem justificativa legal, deixar de pagar obrigação líquida materializada em título executivo cujo valor seja superior a quarenta salários mínimos.

No caso em análise, o crédito do Requerente possui os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme a documentação juntada aos autos. Além disso, o valor em questão supera o limite mínimo estabelecido pela legislação para que a falência seja requerida.

A ausência de justificativa legal para a inadimplência da Requerida caracteriza a impontualidade injustificada, preenchendo os requisitos legais para a decretação da falência, conforme o previsto na legislação e confirmado por entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça a aplicação do art. 94 da Lei nº 11.101/2005 em casos de inadimplência injustificada, com precedentes que destacam a importância de observar os requisitos legais para o processamento do pedido de falência. Exemplos incluem:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Indeferimento de pedido de falência por ausência de documentos comprobatórios. Destaca-se a necessidade de atender aos requisitos formais para o processamento da ação.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento de pedido de falência com base no art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005, com a decretação da falência após comprovação da inadimplência e ausência de justificativa legal.

Conclusão

Considerando que o débito é líquido, certo, exigível e superior ao limite legal de quarenta salários mínimos, bem como a inexistência de justificativa válida para o inadimplemento por parte da Requerida, estão preenchidos os requisitos legais previstos no art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005 para a decretação da falência.

Diante disso, o Requerente pleiteia a decretação da falência da Requerida, a citação da mesma para apresentação de defesa, e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável.