Modelo de Petição Inicial para Quitação de Saldo Devedor do FIES para Médico

Publicado em: 07/05/2024 Administrativo
Modelo completo de petição inicial para quitação do saldo devedor do FIES, incluindo referência à Lei 12.202/2010 e critérios estabelecidos pelo MEC/MS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Requerente: Dr. Antônio [sobrenome completo], [Nacionalidade], [Estado Civil], médico, portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DO FIES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), entidade autárquica federal com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) com o FNDE para cursar a graduação em Medicina, concluindo o curso e tornando-se médico. Após a formatura, o Requerente prestou serviços na Estratégia de Saúde da Família (ESF) e trabalhou durante a pandemia de Covid-19 em regiões carentes, contribuindo significativamente para a saúde pública.

Porém, o saldo devedor do contrato ainda não foi quitado, mesmo com o cumprimento dos"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Dr. Antônio, médico formado, cumpriu os critérios estabelecidos em lei para a quitação de seu saldo devedor no FIES, porém não obteve a devida baixa nos registros de débito junto ao FNDE.

Direito Aplicável: A ação se fundamenta na Lei 12.202/2010 e na Portaria Interministerial MEC/MS 1/2018, que regulamentam a quitação do FIES para médicos que atuarem na Estratégia de Saúde da Família ou em regiões carentes.

Conceitos e Definições:

  • FIES: Fundo de Financiamento Estudantil, programa governamental que oferece crédito para estudantes pagarem cursos superiores em instituições privadas.
  • Estratégia de Saúde da Família (ESF): Política pública de atenção primária à saúde, desenvolvida pelo SUS, focada na prevenção e promoção da saúde.

Considerações Finais

A petição busca assegurar que o médico beneficiário do FIES obtenha a quitação de seu saldo devedor, conforme as normas legais que incentivam o trabalho em regiões carentes.

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