Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço por Sentença Trabalhista

Publicado em: 27/05/2024 Direito Previdenciário Trabalhista

Modelo de petição inicial para reconhecimento de tempo de serviço por sentença trabalhista, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.

Processo: [Número do Processo]
Autor: [Nome do Autor]
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Juízo: [Vara Federal Previdenciária]

MM. Juiz(a),

[Nome do Autor], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO POR SENTENÇA TRABALHISTA

em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal com sede em [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor foi empregado da empresa [nome da empresa], exercendo a função de [cargo], no período de [data de início] a [data de término], conforme sentença trabalhista proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº [número], em trâmite na [Vara do Trabalho] (doc. 01).
A sentença trabalhista reconheceu o vínculo empregatício e determinou a anotação na carteira de trabalho do Autor, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao período reconhecido (doc. 02).
O Autor requereu administrativamente ao INSS o reconhecimento do período reconhecido pela sentença trabalhista como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, conforme protocolo administrativo nº [número] (doc. 03).
O INSS indeferiu o pedido, alegando que a sentença trabalhista não possui eficácia para fins previdenciários, decisão essa que contraria a jurisprudência consolidada e a legislação vigente (doc. 04).

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

1. Do Direito ao Reconhe"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Autor trabalhou para a empresa [nome da empresa] no período de [data de início] a [data de término], vínculo este reconhecido por sentença trabalhista. O INSS negou o pedido administrativo para reconhecer o tempo de serviço, alegando que a sentença trabalhista não possui eficácia para fins previdenciários.

Direito

A Constituição Federal e a Lei nº 8.213/91 garantem a contagem de tempo de serviço reconhecido por sentença trabalhista. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de considerar a sentença trabalhista para efeitos previdenciários. A negativa do INSS viola o princípio da legalidade e desrespeita a coisa julgada.

Conceitos e Definições

Tempo de Serviço: Período durante o qual o trabalhador exerceu atividade remunerada, com recolhimento das contribuições previdenciárias, passível de reconhecimento para concessão de benefícios previdenciários.

Sentença Trabalhista: Decisão judicial proferida em reclamação trabalhista, que reconhece direitos trabalhistas e determina obrigações ao empregador, incluindo o recolhimento de contribuições previdenciárias.

Coisa Julgada: Característica da decisão judicial que, transitada em julgado, torna-se imutável e indiscutível, devendo ser respeitada por todos.

Considerações Finais

O reconhecimento do tempo de serviço por sentença trabalhista é um direito do trabalhador garantido pela Constituição Federal e pela legislação previdenciária. A decisão judicial deve ser respeitada pelo INSS, que não pode recusar o período reconhecido judicialmente. A ação visa garantir a correta contagem do tempo de serviço para fins de concessão de benefícios previdenciários, corrigindo a ilegalidade cometida pelo INSS.

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