Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço pelo INSS com Base em Sentença Trabalhista Transitada em Julgado
Publicado em: 30/05/2024 Direito Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIÁRIA DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]
Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço pelo INSS com Base em Sentença Trabalhista Transitada em Julgado
Requerente: [Nome do Requerente]
Endereço: [Endereço do Requerente]
CPF: [CPF do Requerente]
RG: [RG do Requerente]
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Endereço: [Endereço do INSS]
DOS FATOS
O Requerente, [Nome do Requerente], ajuizou ação trabalhista contra seu ex-empregador, resultando na sentença trabalhista nº [número do processo trabalhista], que reconheceu o vínculo empregatício no período de [data de início] a [data de término]. Tal sentença transitou em julgado, não restando qualquer pendência recursal.
Após a conclusão da ação trabalhista, o Requerente buscou junto ao INSS o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários, apresentando a sentença trabalhista transitada em julgado e demais documentos comprobatórios. No entanto, o INSS negou o pedido, sob a alegação de falta de comprovação do efetivo exercício da atividade laborativa no período mencionado.
DO DIREITO
I. Fundamento Legal e Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 201, assegura os direitos à previdência social, incluindo a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e outros benefícios previdenciários:
"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;"
A Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Lei de Benefícios da Previdência Social), dispõe sobre o reconhecimento do tempo de serviço com base em sentença judicial:
"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no regulamento, computando-se igualmente o tempo de contribuição efetuado na atividade pública federal, estadual ou municipal, bem como na atividade privada, rural e urbana, salvo pa"'>...
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