Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Tempo Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA CIDADE]

[Nome do Requerente], brasileiro, [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO ESPECIAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, com sede na [endereço da sede do INSS], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente trabalhou de 2004 a 2019 em ambiente hospitalar, exercendo a função de conserto de aparelhos médicos/hospitalares, estando exposto a agentes químicos e biológicos, especialmente radiação ionizante.

Durante o período laborado, o Requerente esteve exposto a condições prejudiciais à saúde, conforme demonstram os laudos técnicos e formulários PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) em anexo. Ocorre que, ao requerer a aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, o período de 2004 a 2019 não foi reconhecido como tempo especial, resultando no indeferimento do pedido de aposentadoria.

O Requerente possui atualmente 57 anos de idade e, com a conversão do tempo especial, seu tempo de contribuição totaliza 40 anos, conforme cálculos anexos.

II. DO DIREITO

II.1. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Tempo Especial

A CF/88, art. 201, §1º, assegura aos trabalhadores a aposentadoria, observados os critérios de tempo de contribuição e idade. O tempo especial é regulamentado pelo Decreto 3.048/1999, art. 66, que trata das atividades insalubres, perigosas ou penosas.

II.2. Da Conversão do Tempo Especial

Nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 70, §2º, o tempo de serviço exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física será convertido em tempo de contribuição comum, mediante aplicação de fator de conversão, garantindo ao trabalhador a contagem do tempo especial de forma diferenciada.

II.3. Da Prova da Atividade Especial

O CCB/2002, art. 818, estabelece que o ônus da prova cabe a quem alega. O Requerente apresenta laudos técnicos e PPPs, que comprovam a exposição a agentes nocivos durante o período laborado, conforme exige o Decreto 3.048/1999, art. 68.

III. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

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