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Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por [Nome do Reclamante] em face de [Nome da Reclamada], na qual se pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes de horas efetivamente trabalhadas e não registradas, além dos reflexos em verbas contratuais e rescisórias. O autor alega que laborava em jornada superior à registrada no ponto e que houve fraude nos registros, acarretando prejuízo financeiro e violação de seus direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e na CLT.

Fundamentação

Conforme dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Nesse sentido, passo à análise dos fatos e fundamentos do caso em tela.

De acordo com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, a duração normal do trabalho não pode ultrapassar 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva. No presente caso, restou demonstrado que o Reclamante, contratado para jornada de 6 horas diárias, laborava em jornada de 8 horas ou mais, sem a devida contraprestação salarial.

O artigo 74, §2º, da CLT determina que empregadores com mais de 10 empregados devem manter controle de jornada. A prática da Reclamada em adotar registros de ponto manuais e fraudulentos, conforme alegado e corroborado pelos indícios nos autos, caracteriza afronta ao princípio da boa-fé contratual, previsto no artigo 422 do Código Civil.

Ainda, o artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos e registros de jornada recai sobre o empregador, especialmente quando há indícios de fraude.

Diante disso, verifica-se que o Reclamante faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das horas efetivamente trabalhadas, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias, conforme preconiza a legislação trabalhista e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (vide os precedentes apresentados no corpo da petição inicial).

Conclusão

À luz do exposto, reconheço a procedência do pedido inicial, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais referentes às horas suplementares efetivamente trabalhadas pelo Reclamante, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. Determino, ainda, a retificação do TRCT e do extrato do FGTS, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT.

Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros legais para a correção monetária e os juros de mora previstos na legislação.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por [Nome do Reclamante] em face de [Nome da Reclamada], com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, para:

• Condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais pelas horas suplementares laboradas, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias;
• Determinar a retificação do TRCT e do extrato do FGTS para inclusão das diferenças salariais apuradas;
• Conceder ao Reclamante o benefício da justiça gratuita;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 791-A da CLT.

Custas pela Reclamada, no importe de R$ [valor calculado], calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ [valor estimado].

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].
____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz(a) do Trabalho