Modelo de Petição Inicial para Restituição de Cobrança Indevida Contra Empresa Carrefour

Publicado em: 10/05/2024 Consumidor

Modelo de petição inicial que busca a restituição de quantia cobrada indevidamente por despesas com UBER presentes em uma fatura da empresa Carrefour. Inclui fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica para a defesa do consumidor.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [Vara Competente]

Autor: [Nome Completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Réu: Empresa Carrefour, [CNPJ], com sede na [Endereço Completo da Empresa].

Assunto: Restituição de Cobrança Indevida

O Autor, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da Empresa Carrefour, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS:

O Autor é consumidor dos serviços oferecidos pela Ré, mantendo um cartão de crédito ativo junto à empresa Carrefour. No mês de [Mês do Extrato], o Autor recebeu sua fatura contendo cobranças indevidas relativas ao serviço de transporte UBER, no valor de [Valor Total das Despesas]. Tais despesas não foram realizadas pelo Autor, que jamais autorizou seu uso ou forneceu dados de seu cartão para tais finalidades.

Ao tentar esclarecer a situação junto à empresa Ré, o Autor não obteve resolução, sendo mantida a cobrança na fatura subsequente....

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

A petição inicial visa restituir valores cobrados indevidamente da fatura de cartão de crédito de um consumidor, envolvendo despesas de transporte com UBER pela empresa Carrefour. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, que protege contra cobranças excessivas ou não autorizadas.

O conceito de repetição de indébito está associado ao direito do consumidor de ser restituído em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme previsto no CDC. Essa ação tem por finalidade proteger os direitos do Autor, que não autorizou as despesas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Esta ação de repetição de indébito reforça a importância de responsabilizar empresas pelo devido controle de suas cobranças e pelo respeito aos direitos do consumidor. A busca de indenização por danos morais, neste caso, é justificada pelo transtorno e desconforto causados ao consumidor, que deve ser ressarcido e protegido contra práticas abusivas.

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