Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por A. J. dos S. em face de Carrefour Comércio e Indústria Ltda., na qual o autor alega a existência de cobranças indevidas em sua fatura de cartão de crédito, referentes a transações realizadas com o serviço UBER, as quais afirma jamais ter contratado ou autorizado.

O autor pleiteia, em síntese, a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios.

A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, defendendo a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral indenizável.

II. Fundamentação

Para o deslinde da controvérsia, cumpre analisar os fatos à luz do ordenamento jurídico pátrio, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os princípios constitucionais que regem as relações de consumo.

1. Da Inexigibilidade dos Débitos

O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição em dobro do indébito, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, restou demonstrado que as cobranças questionadas pelo autor não foram contratadas nem autorizadas, configurando-se a falha na prestação do serviço por parte da ré.

Assim, é cabível a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como a repetição dos valores pagos indevidamente, em dobro, conforme previsão legal.

2. Do Dano Moral

O dano moral, na hipótese, configura-se como in re ipsa, ou seja, decorre automaticamente da conduta ilícita da ré, que violou os princípios da boa-fé e da confiança ao ignorar as reclamações do consumidor e manter as cobranças indevidas. Tal conduta gerou abalo à dignidade e ao respeito do autor, direitos assegurados pelo art. 6º, incisos IV e VI, do CDC.

A jurisprudência pátria reconhece o direito à indenização por danos morais em situações análogas, como demonstrado nos precedentes mencionados nos autos, sendo legítima a condenação da ré ao pagamento de indenização em valor proporcional ao prejuízo causado.

3. Da Responsabilidade Objetiva

A relação jurídica entre as partes é de consumo, estando sujeita às disposições do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação dos serviços (art. 14). A ré, ao permitir as cobranças contestadas, violou o dever de segurança e confiabilidade que lhe é imposto.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados nas faturas do cartão de crédito do autor;
2. Condenar a ré à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.