Modelo de Petição Inicial para Restituição de Cobrança Indevida Contra Empresa Carrefour

Publicado em: 10/05/2024 Consumidor
Modelo de petição inicial que busca a restituição de quantia cobrada indevidamente por despesas com UBER presentes em uma fatura da empresa Carrefour. Inclui fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica para a defesa do consumidor.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [Vara Competente]

Autor: [Nome Completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Réu: Empresa Carrefour, [CNPJ], com sede na [Endereço Completo da Empresa].

Assunto: Restituição de Cobrança Indevida

O Autor, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da Empresa Carrefour, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS:

O Autor é consumidor dos serviços oferecidos pela Ré, mantendo um cartão de crédito ativo junto à empresa Carrefour. No mês de [Mês do Extrato], o Autor recebeu sua fatura contendo cobranças indevidas relativas ao serviço de transporte UBER, no valor de [Valor Total das Despesas]. Tais despesas não foram realizadas pelo Autor, que jamais autorizou seu uso ou forneceu dados de seu cartão para tais finalidades.

Ao tentar esclarecer a situação junto à empresa Ré, o Autor não obteve resolução, sendo mantida a cobrança na fatura subsequente....

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

A petição inicial visa restituir valores cobrados indevidamente da fatura de cartão de crédito de um consumidor, envolvendo despesas de transporte com UBER pela empresa Carrefour. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, que protege contra cobranças excessivas ou não autorizadas.

O conceito de repetição de indébito está associado ao direito do consumidor de ser restituído em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme previsto no CDC. Essa ação tem por finalidade proteger os direitos do Autor, que não autorizou as despesas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Esta ação de repetição de indébito reforça a importância de responsabilizar empresas pelo devido controle de suas cobranças e pelo respeito aos direitos do consumidor. A busca de indenização por danos morais, neste caso, é justificada pelo transtorno e desconforto causados ao consumidor, que deve ser ressarcido e protegido contra práticas abusivas.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão sobre Valor Residual Penhorado em Reclamação Trabalhista

Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão sobre Valor Residual Penhorado em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 19/11/2024 Consumidor

Este documento tem por objetivo apresentar um pedido de reconsideração acerca de uma decisão judicial que indeferiu a devolução do valor residual de uma penhora após a audiência de homologação de acordo. A empresa requer a liberação dos valores para manter sua capacidade financeira e cumprir com outras obrigações, como salários e fornecedores, garantindo assim a continuidade de suas atividades.

Acessar
Modelo de Ação de Restituição de Rendimentos Contra a União Federal por Falta de Restituição de IRPF com Correção Monetária e Juros de Mora

Modelo de Ação de Restituição de Rendimentos Contra a União Federal por Falta de Restituição de IRPF com Correção Monetária e Juros de Mora

Publicado em: 22/12/2023 Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por contribuinte em face da União Federal (Fazenda Nacional) devido à ausência de restituição de valores pagos a maior no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2011. A ação fundamenta-se nos princípios constitucionais da eficiência administrativa e moralidade, no direito à restituição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional (art. 165), e na aplicação da correção monetária e juros de mora conforme a taxa SELIC, em consonância com a Emenda Constitucional 113/2021 e a Súmula 188 do STJ. O documento apresenta os pedidos de citação, restituição, pagamento de juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar
Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por Cobrança Indevida

Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por Cobrança Indevida

Publicado em: 22/11/2024 Consumidor

Este modelo de peça processual visa obter a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda na Fonte. O(a) autor(a) ingressa com a ação judicial contra a União Federal, requerendo a devolução dos valores, a atualização monetária, os juros de mora e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. A peça enfatiza a inércia administrativa, o direito à devolução dos valores pagos a maior e os princípios constitucionais violados pela retenção indevida.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.