Modelo de Petição Inicial para Revisão de Contrato Bancário de Empréstimo Consignado

Publicado em: 24/02/2024 Civel
Modelo genérico de petição inicial para a revisão de contrato bancário de empréstimo consignado, alegando taxas de juros acima da média de mercado, aplicável a servidores públicos contratados.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Localidade]

[Nome Completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], por intermédio de seu advogado(a) (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], onde recebe notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.078/90, art. 6º (Código de Defesa do Consumidor) e demais disposições legais aplicáveis, propor

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO

contra [Nome do Banco], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número], com sede à [Endereço Completo do Banco], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Autor, na qualidade de servidor público contratado, celebrou com o Réu, em [Data da Celebração do Contrato], um contrato de empréstimo consignado, sob o nº [Número do Contrato].

  2. A taxa de juros aplicada ao referido contrato é de [Porcentagem]% a.a. (ao ano), valor substancialmente superior à m&eac"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Esta petição inicial visa a revisão de um contrato de empréstimo consignado firmado por um servidor público contratado, sob a alegação de que as taxas de juros aplicadas são superiores à média de mercado. Fundamenta-se na legislação consumerista, que proíbe a cobrança de juros excessivos, e nos princípios do Código Civil, que regem a função social do contrato e a boa-fé nas relações contratuais.

A doutrina jurídica e a jurisprudência consolidada reforçam o direito do consumidor à revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações desproporcionais ou abusivas, especialmente em contratos de adesão como os oferecidos por instituições financeiras.

Assim, a ação busca a adequação das condições do contrato às práticas de mercado justas, em conformidade com a legislação aplicável, garantindo o equilíbrio contratual e a proteção dos interesses do consumidor.

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