Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por J. P. da S. em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN-PA). A parte autora alega que teve seu veículo rebocado de forma arbitrária, mesmo estando devidamente regularizado, e que foi compelida a realizar pagamento indevido para sua liberação. Além disso, afirma que o veículo apresentou danos visíveis após a retirada.

A demanda fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 186 do Código Civil de 2002. A parte autora pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente, a reparação pelos danos materiais e morais, além do reconhecimento da conduta abusiva por parte do DETRAN-PA.

Fundamentação

O cerne da controvérsia reside na análise da conduta do DETRAN-PA e seus agentes, sob o prisma da responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme preceitua o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Ademais, o art. 186 do Código Civil reforça a obrigatoriedade de reparação em caso de ato ilícito:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

No caso em análise, ficou demonstrado que o veículo do autor foi retido de forma indevida, não havendo comprovação de qualquer irregularidade que justificasse a medida. Além disso, o pagamento exigido pelo DETRAN-PA para liberação do veículo revela abuso de poder, configurando ato arbitrário e ilegal.

Quanto aos danos morais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a retenção arbitrária de veículo, somada à cobrança indevida e aos danos materiais evidenciados, causa abalo emocional que deve ser reparado.

Cito, por oportuno, o seguinte precedente:

• TJSP (7ª Turma - Fazenda Pública): "Autor pleiteia a transferência do veículo de sua propriedade - recusa da autarquia, que cobra por taxas já efetivamente pagas - condenação do DETRAN à devolução dos valores cobrados a maior e à fixação de danos morais - Recurso procedente."

No tocante à reparação pelo dano material, verifica-se que a conduta do réu ocasionou prejuízo direto ao autor, que arcou com despesas indevidas para liberação do veículo, além da necessidade de reparos pelos danos físicos constatados no bem.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência parcial do pedido para:

1. Condenar o réu, Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN-PA), ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo autor para a retirada do veículo, devidamente corrigido;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da conduta e os abalos emocionais sofridos pelo autor;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, determino que seja expedida intimação para cumprimento desta decisão no prazo legal.

É como voto.

Conclusão

Diante do exposto, encaminha-se a presente decisão para apreciação do colegiado, caso necessário, ou para cumprimento imediato nos termos ora decididos.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito