Modelo de Petição inicial (Responsabilidade civil do Estado) de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra o DETRAN RS
Publicado em: 10/12/2023 AdministrativoCivelProcesso CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VACARIA/RS
Processo nº: [Número]
[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL (DETRAN RS), pessoa jurídica de direito público, com sede à [endereço do DETRAN RS], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
I. DOS FATOS
- Em [data], o veículo [veiculo] do Requerente, foi recolhido ao depósito do DETRAN RS e posteriormente ao concessionário ERB SERVIÇOS DE GUINCHOS, conforme documentação anexa (Doc. 02).
- O Requerente efetuou o pagamento das multas devidas e inicio"'>...
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