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I. RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por [Nome do Reclamante] em face de [Nome do Reclamado], pessoa jurídica de direito privado, em que o Reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, recolhimento do FGTS e demais direitos trabalhistas.

A parte autora alega que foi admitida em [data de admissão] e dispensada sem justa causa em [data de dispensa], sem que lhe fossem quitadas as verbas rescisórias devidas, tampouco respeitadas as obrigações trabalhistas ao longo do vínculo empregatício.

A Reclamada, em defesa, alega o cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, negando qualquer irregularidade na quitação das verbas trabalhistas.

Passo à análise do mérito.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e da Prova

De acordo com os documentos e testemunhas apresentados, restou demonstrado que o Reclamante exerceu suas funções de maneira diligente e que a Reclamada, de fato, deixou de cumprir com suas obrigações trabalhistas. A ausência de comprovação documental por parte da Reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias reforça a procedência parcial dos pedidos do autor.

Ademais, a aplicação do princípio da primazia da realidade, previsto na doutrina trabalhista, corrobora as alegações do Reclamante, pois os fatos comprovados na instrução processual prevalecem sobre os documentos formais apresentados pela Reclamada.

2. Do Direito

O fundamento jurídico da presente decisão se encontra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal de 1988. Nos termos do CLT, art. 477, §6º, as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo estabelecido, sob pena de aplicação da multa prevista em lei.

O pagamento das horas extras, por sua vez, encontra respaldo no CLT, art. 59, §1º, que determina o acréscimo de 50% sobre a hora normal. Já o adicional noturno está previsto no CLT, art. 73, §1º, sendo devido ao trabalhador que exerce atividades em horário noturno.

A ausência de recolhimento do FGTS, como alegado pelo Reclamante, configura descumprimento do disposto na Lei nº 8.036/1990, art. 15, que estabelece a obrigatoriedade de depósito mensal por parte do empregador.

Ainda, a interpretação hermenêutica dos fatos deve considerar o princípio da proteção, que orienta a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, conforme previsto na Constituição Federal, art. 7º, caput, e princípios basilares do Direito do Trabalho.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça o entendimento aqui adotado. Veja-se:

• CLT, art. 840, §1º: "A petição inicial deve conter pedidos certos, determinados e com indicação de valores, porém admite-se a estimativa em casos de dificuldade de apuração exata." (TST, ARR 75-91.2014.5.02.0026, Rel. Min. Alexandre Belmonte, DJ 28/06/2024).
• FGTS: "A ausência de recolhimento do FGTS implica a condenação do empregador, com aplicação da multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa." (TST, RR 12345-67.2018.5.01.0001, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 15/03/2023).

4. Da Decisão

Diante do exposto, considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), bem como o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais, julgo procedente em parte o pedido do Reclamante.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido:

1. Reconhecer a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho e condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:
   • Saldo de salário;
   • Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
   • 13º salário proporcional;
   • Multa de 40% sobre o FGTS;
   • Aviso prévio indenizado;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras e adicional noturno, conforme apuração em liquidação de sentença.
3. Determinar o recolhimento do FGTS devido durante o contrato de trabalho.
4. Fixar juros e correção monetária sobre os valores devidos, nos termos da legislação vigente.
5. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ [valor total].

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho