Modelo de Petição Inicial Trabalhista com Recursos Inclusos

Publicado em: 16/11/2023 Trabalhista

Este modelo de petição inicial é para ação trabalhista e inclui esboços para recursos como embargos de declaração, recurso ordinário e agravo de instrumento. A petição e os modelos de recursos são baseados em fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes à legislação trabalhista brasileira.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [a ser atribuído pelo cartório]

[Nome completo do Reclamante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da CTPS nº [número] série [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de [Nome da Empresa Reclamada], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Reclamante foi empregado da Reclamada de [data de admissão] até ...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Modelo de Recursos Trabalhistas

Embargos de Declaração (CLT, Art. 897-A): Utilizados quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão.
Recurso Ordinário (CLT, Art. 895): Cabível contra as decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho ou Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista.
Agravo de Instrumento (CLT, Art. 897, "b"): Utilizado para destrancar recurso ordinário, recurso de revista ou agravo de petição que tenham sido denegados.

Narrativa de Fato e Direito:

A presente ação trabalhista é proposta com base na experiência laboral do Reclamante, que identificou uma série de direitos trabalhistas não cumpridos pela Reclamada. A fundamentação legal para os pedidos deriva da CLT e da Constituição Federal, que juntas formam o arcabouço legal para a proteção dos direitos dos trabalhadores no Brasil.

Os recursos são ferramentas processuais previstas na legislação trabalhista que visam garantir a plenitude da defesa e o duplo grau de jurisdição. Cada recurso tem sua aplicabilidade e requisitos específicos, devendo ser manejados conforme as peculiaridades e necessidades do caso concreto.

As considerações finais da petição inicial e dos recursos destacam a importância do respeito aos direitos trabalhistas e o papel da Justiça do Trabalho na correção de eventuais violações, garantindo a justiça social e a dignidade da pessoa humana no âmbito das relações de trabalho.

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Modelo de Apelação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Contestação da Partilha de Bens e Sucumbência

Publicado em: 14/02/2024 Trabalhista

Este modelo de Apelação é dirigido ao Tribunal de Justiça e objetiva contestar uma sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que envolve questões de partilha de bens e solicitação de gratuidade da justiça. O recurso desafia a aplicação do regime de separação obrigatória de bens determinada pelo juiz, argumentando que houve esforço comum na aquisição dos bens durante a união estável, o que justificaria uma partilha equitativa. Além disso, contesta a decisão sobre a distribuição da sucumbência e reivindica o direito à gratuidade da justiça para o apelante, com base na insuficiência de recursos. Este modelo é embasado no Código de Processo Civil, na Constituição Federal, e em jurisprudências pertinentes, visando assegurar a correta aplicação da lei e a justiça no caso concreto.

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