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Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por João da Silva em face da Empresa 171 Ltda., objetivando o reconhecimento de direitos trabalhistas não adimplidos durante o pacto laboral, bem como o pagamento de verbas rescisórias devidas após sua dispensa sem justa causa.

Fundamentos

O exame da questão posta sob apreciação leva em consideração os fatos narrados e os dispositivos legais aplicáveis. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, impõe que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que se passa a fazer.

1. Da Jornada de Trabalho e Horas Extras

O Reclamante declarou e comprovou que laborava em jornada superior ao limite legal de 44 horas semanais, conforme disposto no art. 58 da CLT, sem a devida contraprestação pelas horas extraordinárias. A Reclamada não apresentou elementos probatórios que descaracterizassem as alegações do Reclamante. Assim, é devida a condenação ao pagamento das horas extras acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos nas demais parcelas trabalhistas.

2. Das Férias Não Gozadas

Ficou comprovado que o Reclamante não usufruiu de férias durante o pacto laboral, em violação ao art. 134 da CLT. Assim, é devido o pagamento em dobro das férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, conforme art. 137 da CLT.

3. Do 13º Salário

O direito ao 13º salário é garantido pelo art. 7º, VIII, da CF/88 e regulamentado pela Lei 4.090/1962. A ausência de pagamento dessa verba durante o contrato de trabalho enseja a condenação da Reclamada ao pagamento integral e proporcional do 13º salário devido.

4. Das Verbas Rescisórias

Comprovada a dispensa sem justa causa e a ausência de pagamento das verbas rescisórias, faz jus o Reclamante ao recebimento de aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%, conforme previsto nos arts. 477 e 487 da CLT.

5. Dos Honorários Advocatícios

Nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 219 do TST, é cabível a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a procedência parcial dos pedidos.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e na Consolidação das Leis do Trabalho, julgo procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por João da Silva em face da Empresa 171 Ltda., para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

1. Horas extras laboradas, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado;
2. Pagamento em dobro das férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional;
3. Pagamento do 13º salário integral e proporcional;
4. Pagamento das verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%;
5. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT;
6. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.

Determino que os valores sejam apurados em liquidação de sentença, observando-se os critérios legais de correção monetária e juros de mora.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial, condenando a Reclamada ao pagamento das verbas acima delineadas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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Juiz(a) do Trabalho