Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos, etc.

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por J. da S. em face de Empresa 171 LTDA, buscando reparação de diversos direitos trabalhistas alegadamente violados, tais como pagamento de horas extras, férias não gozadas, 13º salário, verbas rescisórias e FGTS. A análise da presente demanda será realizada à luz dos fatos narrados e com base na legislação vigente, em especial a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Da Fundamentação

1. Das Horas Extras

O Reclamante alega que laborava 12 horas diárias, com apenas uma hora de intervalo, totalizando 66 horas semanais, excedendo o limite legal de 44 horas semanais disposto na CF/88, art. 7º, XIII e CLT, art. 58. Restou demonstrado nos autos, por meio de documentos e testemunhos, que o Reclamante efetivamente laborava em regime de sobrejornada, sendo devido o pagamento das horas extras, acrescidas do adicional de 50%, bem como os reflexos no repouso semanal remunerado, férias, 13º salário e FGTS, conforme disposto na CLT, art. 59, § 1º.

2. Das Férias Não Gozadas

Conforme a CLT, art. 134, as férias devem ser concedidas ao trabalhador após cada período aquisitivo de 12 meses. A ausência de concessão das férias, devidamente comprovada nos autos, impõe o pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional, nos termos da CLT, art. 137 e CF/88, art. 7º, XVII. Assim, faz jus o Reclamante à indenização correspondente.

3. Do 13º Salário

Nos termos da Lei 4.090/1962, art. 1º, o pagamento do 13º salário é direito do trabalhador. A ausência de pagamento das gratificações natalinas foi comprovada, sendo devido o pagamento integral dos valores referentes aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, bem como o proporcional relativo ao ano de 2024.

4. Das Verbas Rescisórias

O Reclamante foi dispensado sem justa causa, sem receber aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, em flagrante violação a CLT, art. 477 e CF/88, art. 7º, I e III. Assim, são devidas as verbas rescisórias postuladas.

5. Do FGTS

Durante o contrato de trabalho, o Reclamante não teve os depósitos de FGTS realizados pela Reclamada, em descumprimento a CLT, art. 15 e à Lei 8.036/1990, art. 7º. É devido o pagamento dos valores correspondentes, acrescidos da multa de 40% em razão da dispensa sem justa causa.

Do Conhecimento

Os recursos interpostos pelas partes foram conhecidos, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, como tempestividade e regularidade formal.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente a presente Reclamação Trabalhista, para condenar a Reclamada, Empresa 171 LTDA, ao pagamento das seguintes verbas ao Reclamante, J. da S.:

• Horas extras e reflexos;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
• 13º salário integral e proporcional;
• Verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%);
• Depósitos de FGTS não realizados durante o contrato de trabalho.

Condeno, ainda, a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a CLT, art. 791-A.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada nos termos acima. Fica estipulado o prazo de 8 dias para cumprimento da presente decisão, sob pena de execução.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/Estado, [Data]

________________________________________

Juiz(a) do Trabalho