Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por [Nome do Reclamante] em face de [Nome da Reclamada], na qual o Reclamante pleiteia o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, sob o fundamento de que a aposentadoria não extingue o vínculo empregatício e de que a dispensa, ocorrida sem justa causa, foi arbitrária.

O pedido foi instruído com fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais, argumentando a ilegalidade da conduta da Reclamada ao não pagar a referida multa. Além disso, foram requeridos outros pedidos, como a concessão da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais.

Voto

Em análise aos autos, verifica-se que o Reclamante foi admitido pela Reclamada em [data de admissão], sendo dispensado sem justa causa em [data da dispensa]. Após a concessão de sua aposentadoria junto ao INSS, o Reclamante continuou a prestar serviços à Reclamada, evidenciando a manutenção do vínculo empregatício.

A questão central a ser analisada é a obrigatoriedade do pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS nos casos em que o trabalhador, após aposentado, é dispensado sem justa causa.

Análise Jurídica

O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores o direito ao FGTS. Em complemento, o artigo 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o artigo 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990 dispõem sobre a obrigatoriedade do pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS em casos de dispensa sem justa causa.

O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) é no sentido de que a aposentadoria por si só não extingue o contrato de trabalho, salvo se houver manifestação expressa nesse sentido. Tal entendimento busca assegurar a proteção social do trabalhador e sua dignidade.

Ademais, a continuidade da prestação de serviços após a aposentadoria implica na manutenção de todos os direitos trabalhistas. Dessa forma, a dispensa do Reclamante sem justa causa enseja o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Fundamentação

A decisão está fundamentada no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que impõe aos magistrados o dever de fundamentar suas decisões. No caso concreto, foram observados os seguintes fundamentos:

• Artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, que assegura os direitos trabalhistas, incluindo o FGTS;
• Artigo 10, inciso I, do ADCT, que estabelece a multa de 40% sobre o FGTS em caso de dispensa sem justa causa;
• Artigo 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990, que regulamenta o pagamento da multa do FGTS;
• Jurisprudências do TST, que reforçam a manutenção do vínculo empregatício após a aposentadoria e a obrigatoriedade da multa de 40% em caso de dispensa arbitrária.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do pedido, reconhecendo a dispensa arbitrária do Reclamante e condenando a Reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, conforme previsto no artigo 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990.

Determino, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, e a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no artigo 791-A da CLT.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação trabalhista para condenar a Reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, bem como aos demais pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.