Simulação de Voto

Introdução

O presente voto fundamenta-se nos fatos narrados e nos dispositivos legais aplicáveis ao caso, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige do magistrado a fundamentação das decisões judiciais. Trata-se de análise de uma Reclamação Trabalhista proposta por A. J. dos S., técnico em manutenção, em face de E. T. S. Ltda., visando à reparação de seus direitos trabalhistas.

Dos Fatos

Conforme relatado nos autos, o Reclamante foi admitido pela Reclamada para exercer a função de técnico em manutenção e, após 13 anos de vínculo empregatício, foi dispensado sob o fundamento de aposentadoria compulsória ao completar 70 anos. A Reclamada efetuou o pagamento de verbas rescisórias, mas deixou de recolher o FGTS e pagar a multa de 40% sobre os depósitos fundiários, o que motivou a presente reclamação.

O Reclamante alega que tal dispensa foi discriminatória, baseada em sua idade, e que a ausência de recolhimento do FGTS e da multa de 40% configura descumprimento da legislação trabalhista.

Do Direito

A dispensa do Reclamante sob a justificativa de aposentadoria compulsória não encontra respaldo na legislação vigente. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê a extinção automática do contrato de trabalho em razão da aposentadoria, salvo previsão legal específica.

O princípio da continuidade da relação de emprego, consagrado no art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988, reforça a proteção ao trabalhador contra dispensas arbitrárias ou discriminatórias. Além disso, o art. 5º, caput, da CF/88, assegura o princípio da igualdade, enquanto o art. 1º, III, protege a dignidade da pessoa humana. A conduta da Reclamada viola esses princípios fundamentais, configurando discriminação etária.

Por outro lado, a ausência de recolhimento do FGTS e do pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários afronta o disposto no art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990, que assegura tais direitos ao trabalhador dispensado sem justa causa.

Da Jurisprudência

A jurisprudência trabalhista tem reconhecido a ilegalidade da dispensa de empregados sob o fundamento de aposentadoria compulsória. Cito, a título exemplificativo:

• TST (8ª Turma) - RRAg 2-13.2021.5.10.0007: "Desconsiderado o acordo anteriormente firmado e admitido o vínculo trabalhista, as verbas devidas são as decorrentes da rescisão sem justa causa, incluindo aí o FGTS e a multa."
• TST (3ª Turma) - RR 10435-45.2020.5.15.0016: "Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa."
• TST (7ª Turma) - RR 10708-39.2018.5.03.0077: "A revisão do valor da indenização por danos morais é possível quando exorbitante ou insignificante, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."

Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, reconheço a ilegalidade da dispensa do Reclamante por aposentadoria compulsória, por se tratar de conduta discriminatória e contrária aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

Assim, voto para dar procedência parcial aos pedidos formulados pelo Reclamante, nos seguintes termos:

1. Reconhecer a nulidade da dispensa por aposentadoria compulsória e determinar o pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo o FGTS e a multa de 40% sobre os depósitos fundiários;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da prática discriminatória;
3. Determinar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT;
4. Conceder ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no art. 790, §3º, da CLT.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado(a)