Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação apresentada pelo requerente à avaliação de imóvel pertencente ao espólio no processo de inventário em curso. Alega o impugnante que a avaliação realizada há quatro anos se encontra desatualizada, não refletindo o atual valor de mercado do bem. Requer, portanto, a realização de nova avaliação pericial.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar todas as suas decisões. Neste caso, a análise recai sobre a necessidade de realização de nova avaliação de imóvel no curso de inventário, conforme pleiteado pelo requerente.

Dos Fatos

O imóvel avaliado integra o espólio objeto do presente inventário. A avaliação realizada há quatro anos atribuiu valor fixado pelo Oficial de Justiça, o qual, segundo o requerente, não corresponde à realidade do mercado atual em razão de mudanças significativas nos preços do setor imobiliário.

Com base nisso, sustenta-se que a manutenção da avaliação anterior pode causar prejuízos à justa partilha do patrimônio entre os herdeiros.

Do Direito

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 870, prevê a possibilidade de realização de avaliação pericial em casos que demandem conhecimento técnico especializado. Quando constatada a desatualização do valor atribuído, é dever do juízo determinar nova avaliação, como medida de garantia à equidade no processo de partilha.

Além disso, o princípio da isonomia, consagrado pelo artigo 5º da Constituição Federal, exige que todos os herdeiros tenham seus direitos resguardados, o que inclui a justa partilha dos bens do espólio com base em valores atualizados e condizentes com o mercado.

A jurisprudência dos tribunais superiores reforça esse entendimento, determinando que a avaliação de bens desatualizados seja revista para evitar prejuízos às partes. Exemplos disso são os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A nova avaliação do imóvel é imprescindível para a correta partilha dos bens. O inventariante deve observar as orientações do Ministério Público quanto à divisão da cota parte do imóvel."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A avaliação de imóveis penhorados, quando impugnada e diante da necessidade de conhecimento técnico especializado, deve ser realizada por perito nomeado pelo juízo, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC."

Conclusão

Diante do exposto, verifica-se que a avaliação realizada há quatro anos encontra-se desatualizada em relação ao mercado imobiliário atual, o que pode comprometer a justa partilha dos bens do espólio. Assim, a realização de nova avaliação pericial é medida necessária para assegurar os princípios constitucionais da isonomia e da justiça.

Dispositivo

Com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido de impugnação apresentado pelo requerente, determinando a realização de nova avaliação do imóvel por perito judicial, nos termos do artigo 870 do CPC/2015.

Determino, ainda, a suspensão de qualquer ato de alienação do imóvel até a conclusão da nova avaliação, garantindo a lisura do processo de partilha.

Condeno o espólio ao pagamento das custas da nova avaliação, caso seja constatada a desatualização do valor anteriormente atribuído.

Publique-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito