Modelo de Petição para Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência Familiar

A ação de regulamentação de guarda e convivência familiar coloca em destaque a complexidade das relações familiares e a importância de salvaguardar os interesses das crianças ou adolescentes envolvidos. No caso em análise, a autora busca judicialmente estabelecer um regime de guarda e convivência que reflita o melhor interesse de seu filho, uma necessidade que surge após a dissolução da união com o pai da criança e a subsequente ausência de um acordo entre as partes quanto à guarda e ao direito de convivência.

Fato

A autora, após adquirir uma participação de 30% em um imóvel por meio de execução de alimentos, se depara com a situação de outros coproprietários alugando o imóvel sem seu consentimento ou conhecimento e sem repassar-lhe a parte devida dos aluguéis. Esse contexto se complica com o falecimento de um dos ocupantes do imóvel, o que não foi comunicado à autora, levando à continuação da locação sem seu consentimento e sem a justa compensação financeira.

Direito

Conceitos e Definições

• Guarda: Refere-se à responsabilidade legal de cuidar da criança ou adolescente, englobando tanto aspectos físicos quanto emocionais. Pode ser classificada como unilateral, quando exercida por um dos genitores, ou compartilhada, quando responsabilidades são divididas igualmente.

• Convivência Familiar: Direito da criança ou do adolescente de manter um relacionamento saudável com ambos os pais, mesmo após a separação conjugal, garantindo o desenvolvimento de laços afetivos.

Fundamentação Jurídica

A legislação brasileira, especialmente o Código Civil (artigos 1.583 a 1.590) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), fundamenta a ação, enfatizando o melhor interesse da criança ou adolescente como critério norteador para a definição de guarda e convivência.

Considerações Finais e Doutrina

A doutrina especializada em Direito de Família, com autores como Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira, ressalta a necessidade de se privilegiar o bem-estar da criança ou adolescente em decisões sobre guarda e convivência. Eles argumentam que tais decisões devem transcender as disputas entre os pais, focando no que será mais benéfico para o desenvolvimento emocional e físico do menor.

A ação proposta, portanto, não é apenas uma disputa jurídica sobre direitos e deveres parentais, mas uma manifestação da busca pela garantia de um ambiente familiar estável e enriquecedor para a criança. O pedido de regulamentação da guarda e convivência reflete a preocupação em assegurar que a criança possa crescer e se desenvolver em um ambiente de amor, respeito e segurança, mantendo relações significativas com ambos os genitores.

Dessa forma, a ação de regulamentação de guarda e convivência familiar evidencia o papel fundamental do judiciário em interpretar e aplicar a legislação de maneira que atenda ao melhor interesse da criança, garantindo que seus direitos fundamentais sejam protegidos e promovidos em meio às complexidades das relações familiares pós-separação.