Modelo de Petição para Ação de Reparação de Dano Moral e Material por Ato Ilícito de Servidor Público
Publicado em: 16/06/2023 AdministrativoCivelConstitucional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______
(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ___, inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado à Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, CEP ___, com endereço eletrônico [insira o endereço de e-mail], vem, respeitosamente, por meio de seu advogado, conforme instrumento de procuração anexo (doc. ___), propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL
em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ___, inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado à Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, CEP ___, pelos seguintes motivos:
I - DOS FATOS
(Descrever de forma detalhada a conduta do servidor público que causou o dano, incluindo quando, onde e como ocorreu o fato).
II - DO DIREITO
A CF/88, art. 37, § 6º da Constituição Federal, estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos"'>...
