AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.

Paulo, brasileiro, estado civil __________, profissão __________, portador do CPF __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico [email protected], por meio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional situado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL

com fundamento no art. 51 da Lei 8.245/91 e demais dispositivos aplicáveis, em face de __________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O autor celebrou com a ré, em __/__/____, contrato de locação comercial referente ao imóvel situado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, com o objetivo de exploração de atividade comercial no ramo de __________.

O contrato inicial foi firmado pelo prazo de ______ meses, com término previsto para __/__/____. Durante o período de vigência, o autor cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, incluindo o pagamento pontual dos aluguéis e encargos locatícios.

Considerando o término iminente do contrato e a necessidade de continuidade da atividade comercial no mesmo local, o autor notificou extrajudicialmente a ré, em __/__/____, manifestando seu interesse na renovação do contrato por igual período, conforme previsto na Lei 8.245/91, art. 51. Contudo, a ré não se manifestou acerca da renovação, o que motivou a propositura da presente ação.

DO DIREITO

A presente ação encontra fundamento no art. 51 da Lei 8.245/91, que assegura ao locatário o direito à renovação do contrato de locação comercial, desde que preenchidos os requisitos legais.

Conforme o inciso III do referido artigo, o locatário deve comprovar a exploração do mesmo ramo de atividade comercial, de forma contínua, pelo prazo mínimo de três anos no imóvel locado. No caso em tela, o autor exerce sua atividade comercial no imóvel desde __/__/____, atendendo plenamente ao requisito temporal.

Além disso, o autor notificou a ré dentro do prazo legal, conforme exigido pelo art. 51, § 5º, da Lei 8.245/91, demonstrando sua intenção de renovar o contrato e garantindo o cumprimento das condições estabelecidas.

A continuidade da relação locatícia é essencial para a manutenção da clientela e do fundo de comércio, princípios protegidos pela legislação locatícia, que visa assegurar a estabilidade das relações comerciais e a preservação da atividade econômica.

DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO

Segundo o renomado doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, "a ação renovatória é um instrumento jurídico que visa proteger o fundo de comércio do locatário, garantindo a continuidade de sua atividade empresarial no mesmo local, desde que atendidos os requisitos legais".

De igual modo, Maria Helena Diniz destaca que "o direito à renovação contratual é uma garantia ao locatário que cumpre suas obrigações e explora o mesmo ramo de atividade por período suficiente para consolidar sua clientela e fortalecer sua posição no mercado".

JURISPRUDÊNCIAS

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