Modelo de Petição para Ação Renovatória de Locação Comercial

Publicado em: 23/11/2023 Civel Direito Imobiliário

Este modelo de petição é utilizado para a renovação compulsória de contrato de locação comercial, assegurando ao locatário o direito de continuar no imóvel pelo prazo determinado na lei, sob as mesmas condições do contrato anterior.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação Renovatória de Locação Comercial

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Locatário], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número] e do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), artigos 51 a 56, propor

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL

em face de [Nome completo do Locador], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número] e do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço do Locador], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente é locatário do imóvel comercial situado à [endereço completo do imóvel]...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A ação renovatória é um instrumento jurídico previsto na Lei do Inquilinato que visa garantir ao locatário o direito de manter-se no imóvel comercial, desde que atendidos certos requisitos. Esta ação protege o investimento realizado pelo locatário no ponto comercial e assegura a continuidade das atividades empresariais ali exercidas.

A narrativa jurídica da petição deve esclarecer que o locatário cumpriu com suas obrigações e que a renovação se justifica pela necessidade de continuidade da exploração do comércio no local. As considerações finais enfatizam a importância do ponto comercial para o exercício da atividade empresarial do locatário e a justiça de sua pretensão de renovar o contrato para assegurar a sobrevivência e o desenvolvimento do seu negócio.

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