Modelo de Petição para Anulação de Empréstimos Bancários devido à Incapacidade Civil

Publicado em: 14/02/2024 Civel
Este modelo de petição é elaborado para solicitar a anulação de empréstimos bancários realizados por um portador de esquizofrenia, argumentando a incapacidade civil do indivíduo e a falta de adequada representação legal no momento da contratação.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo nº: [Deixar em branco se for inicial]

[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], neste ato representado(a) por seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 3º e 166 do Código Civil, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO

em face de [Nome do Banco ou Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [Número], com sede à [Endereço completo da Instituição], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente, diagnosticado com esquizofrenia, condição que afeta sua capacidade de discernimento e tomada de decisões, realizou empréstimos bancários no período de [inserir período], através de correspondente bancário, sem a devida representação legal ou assistência.

  2. Tais empréstimos "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Anulação de Empréstimos Bancários por Incapacidade Civil

Introdução

A ação de anulação de atos jurídicos por incapacidade civil visa proteger indivíduos que, por condições de saúde mental, como a esquizofrenia, são declarados incapazes de compreender ou consentir com obrigações contratuais, como empréstimos bancários.

Contexto Fático

O requerente, portador de esquizofrenia, realizou empréstimos sem a necessária capacidade civil, configurando uma violação aos princípios de proteção aos incapazes, estabelecidos tanto no Código Civil quanto na jurisprudência pertinente.

Aspectos Jurídicos

A legislação civil brasileira, em consonância com os princípios constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana, estabelece a nulidade de negócios jurídicos realizados por pessoas absolutamente incapazes, exigindo a intervenção do Poder Judiciário para anulação desses atos e proteção dos direitos dos incapazes.

Considerações Finais

A presente ação reflete o compromisso do ordenamento jurídico com a justiça e equidade, assegurando que indivíduos incapazes, afetados por condições como a esquizofrenia, sejam protegidos contra atos que possam explorar sua vulnerabilidade, garantindo assim a anulação de obrigações contratuais indevidamente assumidas.

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