Modelo de Petição de Réplica - Empréstimos Realizados com Cartão de Aposentadoria de Terceiro
Publicado em: 30/05/2024 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]
Processo nº [número do processo]
Requerente: João [Sobrenome do Requerente]
Requerido: José [Sobrenome do Requerido]
PETIÇÃO DE RÉPLICA
Requerente: João [Sobrenome do Requerente], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de José [Sobrenome do Requerido], por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
RÉPLICA
à contestação apresentada pelo Requerido, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente alegou na petição inicial que o Requerido, utilizando-se indevidamente do cartão de aposentadoria do Requerente, realizou diversos empréstimos em seu nome, causando-lhe danos materiais e morais. O Requerido, em sua contestação, negou as acusações, alegando que os empréstimos foram realizados com a anuência do Requerente.
II. DO DIREITO
I. Fundamento Legal e Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização por dano material e moral decorrente de sua violação:
"Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece a responsabilidade civil por ato ilícito:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
II. Argumentação Jurídica
- Apropriação Indevida e Responsabilida"'>...
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