Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Arrolamento de Bens proposta por A. J. dos S., na qualidade de herdeiro legítimo, tendo em vista o falecimento de C. E. da S. Conforme a documentação juntada aos autos, o de cujus não deixou testamento e os herdeiros são plenamente capazes, havendo consenso quanto à partilha dos bens descritos no processo.

O pedido foi formulado com base no artigo 653 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que disciplina o procedimento de arrolamento de bens como forma simplificada de partilha, visando celeridade e economia processual.

FUNDAMENTAÇÃO

O presente caso versa sobre o arrolamento de bens como meio célere e adequado para a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, considerando que:

1. Todos os herdeiros são capazes e concordam com os termos da partilha, nos moldes do artigo 653 do CPC/2015;
2. O procedimento atende aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88);
3. A documentação apresentada comprova a legitimidade do requerente e a regularidade do procedimento, conforme exigido pelo Código Civil (CCB/2002), artigo 1.797.

Com base nos fatos e na legislação aplicável, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para a homologação do arrolamento de bens. O pedido encontra respaldo jurisprudencial, como demonstrado pelos acórdãos mencionados no processo, que reforçam a admissibilidade e a regularidade de tal procedimento.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, bem como nos artigos 653, 666 e 667 do CPC/2015 e no artigo 1.797 do CCB/2002, VOTO no sentido de:

1. JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para homologar a partilha amigável apresentada;
2. Determinar a expedição de alvarás judiciais para levantamento dos valores em contas bancárias e outros bens móveis descritos no processo;
3. Determinar a intimação do Ministério Público para manifestação, caso necessário;
4. Impor o pagamento das custas processuais aos herdeiros, na forma da lei, salvo eventual concessão de gratuidade judiciária.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

CONCLUSÃO

Assim sendo, dou por encerrada esta apreciação, reafirmando a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso em questão. O procedimento de arrolamento de bens, na forma requerida, assegura a celeridade e a segurança jurídica na partilha dos bens deixados pelo de cujus.

É como voto.

Local e data.

Magistrado: Nome do Magistrado