Modelo de Petição para Arrolamento de Bens com Base no Art. 653 do Código de Processo Civil

Publicado em: 17/02/2024 Civel
Este modelo de petição é destinado à formalização de um processo de arrolamento de bens, visando a partilha amigável entre herdeiros, conforme previsto no art. 653 do Código de Processo Civil (CPC).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [Inserir Localidade]

Processo nº: [Para preenchimento pelo cartório]

[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 653 do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS

em face de [Nome dos Herdeiros], [Qualificação completa de todos os herdeiros], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. [Nome do De cujus], falecido(a) em [Data do Falecimento], deixou bens a serem partilhados entre seus herdeiros legítimos, quais "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Arrolamento de Bens conforme Art. 653 do CPC

Introdução

O arrolamento de bens constitui um procedimento jurídico destinado à partilha de bens de forma amigável entre herdeiros, fundamentado no art. 653 do CPC, que visa simplificar e agilizar o processo de sucessão.

Contexto Fático

Após o falecimento de uma pessoa, seus bens devem ser partilhados entre os herdeiros legítimos. Neste caso, os herdeiros estão em acordo quanto à partilha e optam pelo arrolamento para formalizar a divisão dos bens.

Aspectos Jurídicos

O CPC prevê o arrolamento como uma forma de partilha amigável, aplicável quando não há menores ou incapazes envolvidos e há consenso entre os herdeiros. Este procedimento é menos oneroso e mais célere que o inventário litigioso.

Considerações Finais

A ação de arrolamento reflete a vontade dos herdeiros de proceder à partilha dos bens de maneira harmoniosa, demonstrando a funcionalidade desse mecanismo legal para a resolução de questões sucessórias de forma consensual e eficiente.

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