Modelo de Petição para Arrolamento de Bens com Base no Art. 653 do Código de Processo Civil

Publicado em: 17/02/2024 Civel
Este modelo de petição é destinado à formalização de um processo de arrolamento de bens, visando a partilha amigável entre herdeiros, conforme previsto no art. 653 do Código de Processo Civil (CPC).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [Inserir Localidade]

Processo nº: [Para preenchimento pelo cartório]

[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 653 do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS

em face de [Nome dos Herdeiros], [Qualificação completa de todos os herdeiros], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. [Nome do De cujus], falecido(a) em [Data do Falecimento], deixou bens a serem partilhados entre seus herdeiros legítimos, quais "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Arrolamento de Bens conforme Art. 653 do CPC

Introdução

O arrolamento de bens constitui um procedimento jurídico destinado à partilha de bens de forma amigável entre herdeiros, fundamentado no art. 653 do CPC, que visa simplificar e agilizar o processo de sucessão.

Contexto Fático

Após o falecimento de uma pessoa, seus bens devem ser partilhados entre os herdeiros legítimos. Neste caso, os herdeiros estão em acordo quanto à partilha e optam pelo arrolamento para formalizar a divisão dos bens.

Aspectos Jurídicos

O CPC prevê o arrolamento como uma forma de partilha amigável, aplicável quando não há menores ou incapazes envolvidos e há consenso entre os herdeiros. Este procedimento é menos oneroso e mais célere que o inventário litigioso.

Considerações Finais

A ação de arrolamento reflete a vontade dos herdeiros de proceder à partilha dos bens de maneira harmoniosa, demonstrando a funcionalidade desse mecanismo legal para a resolução de questões sucessórias de forma consensual e eficiente.

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Publicado em: 20/08/2024 Civel

Modelo de peça processual de arrolamento judicial para adjudicação de bens herdados, onde o herdeiro é menor de idade. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto do arrolamento e a proteção ao menor de idade no processo sucessório. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Pedido de Homologação de Partilha Amigável em Arrolamento Sumário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

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Publicado em: 09/12/2024 Civel

Requerimento judicial de homologação de partilha amigável no âmbito de arrolamento sumário, conforme previsto no CPC/2015, art. 659, e fundamentação no CCB/2002, art. 1.829, I. Trata-se de processo envolvendo a viúva e dois herdeiros maiores e capazes, com partilha consensual de frações ideais de bens imóveis deixados pelo falecido. O pedido inclui a dispensa de escritura pública, a expedição do formal de partilha e a aplicação do princípio da celeridade processual. Jurisprudências pertinentes são apresentadas para embasamento, e o pleito abrange benefícios da justiça gratuita e outras providências processuais.

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Modelo de Petição de Emenda para Inclusão de Novo Bem em Arrolamento

Modelo de Petição de Emenda para Inclusão de Novo Bem em Arrolamento

Publicado em: 15/08/2024 Civel

Peça processual destinada a emendar o pedido de arrolamento para incluir um novo bem móvel descoberto após a distribuição inicial. A petição visa garantir que todos os bens deixados pelo "de cujus" sejam devidamente inventariados, com base na legislação pertinente ao processo de arrolamento sumário.

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