Modelo de Petição para Cobrança de Aluguéis Decorrentes de Imóvel em Copropriedade

A ação de cobrança de aluguéis em contexto de copropriedade de imóvel apresenta uma situação jurídica complexa, onde a equidade e a justiça entre os condôminos são postas à prova. Neste caso, uma das coproprietárias, após adquirir 30% de um imóvel por meio de execução de alimentos, enfrenta a omissão dos demais proprietários, que alugaram o imóvel sem o seu conhecimento ou repasse dos valores devidos.

Fato

A narrativa gira em torno da autora, que se vê privada de sua justa parte nos rendimentos gerados pelo imóvel comum, apesar de ter cumprido com suas obrigações, liquidando integralmente sua parte na aquisição do bem. O imóvel, anteriormente ocupado por uma pessoa deficiente, passa a ser fonte de renda após o seu falecimento, uma transformação da qual a autora é injustamente excluída.

Direito

Conceitos e Definições

• Copropriedade: Regime de propriedade no qual um bem pertence simultaneamente a várias pessoas, cada uma possuindo uma fração ideal do todo.

• Usufruto: Direito real de usar e gozar dos frutos de um bem pertencente a outra pessoa, mantendo a substância do bem preservada.

Fundamentação Jurídica

A base legal para a demanda da autora encontra sustentação no Código Civil, especialmente nos artigos 1.314, que discorre sobre os direitos dos condôminos aos frutos da coisa comum, e 1.315, que proíbe um condômino de alugar ou emprestar a coisa comum sem o consentimento dos demais.

Considerações Finais e Doutrina

A doutrina jurídica, representada por figuras como Carlos Roberto Gonçalves e Silvio Rodrigues, enfatiza a necessidade de observância dos princípios da boa-fé e da função social da propriedade nas relações de copropriedade. Gonçalves destaca que o respeito às quotas partes na copropriedade e o direito aos frutos do bem comum são fundamentais para a manutenção da equidade entre os coproprietários.

Silvio Rodrigues, por sua vez, argumenta que a administração da coisa comum deve sempre buscar o benefício de todos os condôminos, evitando-se atos que privilegiem um em detrimento de outro. A situação enfrentada pela autora, portanto, representa uma violação clara desses princípios, exigindo uma correção por meio da intervenção judicial.

A ação proposta não somente busca reparar o dano econômico sofrido pela autora, decorrente da privação dos aluguéis a que tinha direito, mas também reitera a importância da transparência, da lealdade e da justiça nas relações entre coproprietários. Desta forma, o caso sublinha a função do Direito Civil em promover a justiça contratual e proteger os direitos individuais frente a atos de má-fé ou negligência por parte de outros indivíduos envolvidos em regimes de copropriedade.

Portanto, o desfecho desta ação de cobrança de aluguéis não só tem o potencial de corrigir uma injustiça específica, mas também de reafirmar os princípios jurídicos fundamentais que governam as relações de propriedade e copropriedade, assegurando que a lei sirva ao seu propósito de promover a equidade e a justiça social.