Modelo de Petição para Cobrança de Retroativos de Aposentadoria Cassada e Posteriormente Revogada
Publicado em: 04/01/2024 Administrativo Direito PrevidenciárioEste modelo de petição é destinado ao pedido de pagamento dos valores retroativos referentes à aposentadoria de um servidor público, cassada e depois revogada. A peça jurídica aborda os fundamentos legais e constitucionais para a restituição dos valores de aposentadoria não pagos durante o período de cassação, argumentando que tais pagamentos devem ser tratados como verbas alimentares e, portanto, pagos diretamente, não por meio de precatórios.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [número]ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [localidade].
Ref.: Processo nº [Número do Processo]
[Nome Completo do Requerente], [qualificação], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XXXV da Constituição Federal e na legislação previdenciária aplicável, apresentar
PEDIDO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS REFERENTE À APOSENTADORIA CASSADA E POSTERIORMENTE REVOGADA
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Narrativa dos Fatos:
- O Requerente teve sua aposentadoria cassada em dezembro de 2019, após [número] anos de aposentadoria. Apesar de inocentado em Processo Administrativo Disciplinar e arquivamento do processo, a cassação ocorreu por determinação judicial do ex-ministro Sérgio Moro.
- Posteriormente, por meio de Mandado de Segurança ao STJ, a ministra do STJ anulou a portaria que cassou a aposentadoria, reintegrando o servidor aos quadros da Polícia Federal.
- O Requerente foi reintegrado e começou a receber sua aposentadoria a partir de maio de 2023. Contudo, os retroativos referentes ao período de dezembro de 2022 a maio de 2023 não foram pagos.
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Fundamentação Jurídica:
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