Modelo de Petição para Comunicação de Descumprimento de Liminar e Requerimento de Penalidades Contra Operadora de Plano de Saúde
Publicado em: 05/03/2024 CivelEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [inserir número]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [inserir localidade].
Processo nº: [inserir número do processo]
[Inserir nome completo do Requerente], qualificado nos autos da presente ação, representado por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 536, §§ 1º e 3º, e demais disposições legais aplicáveis, apresentar
REQUERIMENTO PARA EXECUÇÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR
contra UNIMED, devidamente qualificada nos autos, em razão do não cumprimento da liminar concedida que determinava a cobertura de exames e consultas médicas urgentes, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Foi deferida liminar neste processo, determinando que a UNIMED autorizasse e cobrisse os custos de exames e consultas médicas necessários ao tratamento do Requerente. Contudo, a referida operadora de plano de saúde não cumpriu a decisão, negligenciando a ordem judicial e, consequentemente, comprometendo a saúde do Requerente.
II. DO DIREITO
A inobservância da decisão liminar pela UNIMED configura desrespeito à autoridade judicial, nos termos do CPC/2015, art. 77, IV, e impõe a necessidade de aplicação das penalidades cabíveis para efetivação da ordem judicial, incluindo multa e outras medidas coercitivas estabelecidas por este Juízo.
CPC/2015, art. 536, §1º
Determina que, em caso de descumprimento de ordem judicial, o juiz poderá determinar medidas efetivas para garantir o cu"'>...
