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Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por A. J. dos S., em face de Banco XYZ S.A., sob o fundamento de que houve tratamento indevido de dados pessoais, em desconformidade com os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018).

O autor alega que o contrato de financiamento habitacional, celebrado com o réu, incluiu informações irrelevantes e desnecessárias relacionadas à sua vida privada, tais como estado civil e vínculos pessoais, violando os princípios da necessidade e da finalidade previstos na LGPD. O autor pleiteia, além da correção dos dados, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

O réu, devidamente citado, apresentou contestação alegando que os dados coletados são necessários para a análise de crédito e que não houve violação aos direitos do autor.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar todas as suas decisões. Passo, portanto, à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Do tratamento de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve observar os princípios da necessidade e da finalidade (art. 6º, I e II). Esses princípios exigem que os dados coletados sejam estritamente necessários para o objetivo pretendido, e que a finalidade esteja claramente definida e limitada ao que é imprescindível para o cumprimento da relação jurídica.

Constatou-se que as informações adicionadas ao contrato, como "não há convivência em união estável" e "não é amigo de servidor público ou parente de servidor público", extrapolam a finalidade do contrato de financiamento habitacional e não são essenciais para o cumprimento do contrato. Assim, verifica-se o tratamento inadequado de dados pessoais, em afronta aos princípios mencionados.

2. Do direito à correção de dados

O artigo 18, III, da LGPD assegura ao titular dos dados o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. O réu, ao se recusar a corrigir os dados do autor, violou esse direito, configurando conduta ilícita.

3. Dos danos morais

A exposição indevida de informações pessoais sensíveis do autor configura violação a direitos da personalidade, nos termos do Código Civil, artigo 11, §1º, III. A inclusão de informações irrelevantes no contrato de financiamento habitacional expôs, de maneira desnecessária, aspectos da vida privada do autor, causando-lhe constrangimento e violando sua dignidade.

Entendo que a conduta do réu enseja reparação por danos morais, haja vista a violação ao direito à privacidade do autor, protegido constitucionalmente (art. 5º, X, da CF/88).

Dispositivo

Ante o exposto, e com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente a presente ação para:

1. Determinar que o réu, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à exclusão das informações irrelevantes e desnecessárias do contrato de financiamento habitacional, em conformidade com o artigo 18, III, da LGPD;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios desde a data da citação;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

__________, ___ de __________ de 20__.

Juiz(a) de Direito