Modelo de Petição para Declaração de Nulidade de Ação Penal por Manipulação de Fatos e Ausência de Citação

Publicado em: 12/02/2024 Direito Penal Processo Penal
Este modelo de petição é destinado a contestar uma ação penal baseada em fatos manipulados, com ausência de citação e intimação para declarações, além de outros vícios processuais, solicitando a declaração de nulidade da ação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 564, III, "e", e 565 do Código de Processo Penal, propor

PETIÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente foi surpreendido com uma intimação oficial para comparecimento em audiência relativa a uma ação de danos, apresentada em 10/01/2023, cujo conhecimento só ocorreu por meio desta intimação, em janeiro de 2024.

  2. A ação penal em questão baseia-se em alegações dolosamente manipuladas pela vítima, que possui afinidades com o Delegado responsável pela investigação, referentes a um suposto dano em um muro ilegal, objeto de demanda de demolição, com a apresentação de um rol absurdo de testemunhas desconhecidas pelo Requerente e desenhos de danos inexistentes criados pela advogada da parte, que é "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Declaração de Nulidade da Ação Penal

Introdução

A garantia do processo legal justo é fundamental em qualquer ação penal, exigindo que todas as partes sejam devidamente citadas e que as provas sejam coletadas e apresentadas de maneira imparcial, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Contexto Fático

A ação penal instaurada sob circunstâncias questionáveis, envolvendo manipulação de fatos e ausência de citação do acusado, revela uma afronta direta aos princípios processuais e constitucionais, comprometendo a legitimidade e a justiça do processo.

Aspectos Jurídicos

O Código de Processo Penal estabelece as situações em que uma ação penal pode ser considerada nula, incluindo a ausência de citação do acusado, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de apontar para a necessidade de revisão de processos influenciados por relações pessoais ou manipulação de evidências.

Considerações Finais

A solicitação de declaração de nulidade da ação penal, com base na falta de fundamentação adequada, na ausência de citação e na manipulação de provas, não apenas busca a correção de uma injustiça no caso concreto mas também reforça a importância do cumprimento estrito dos procedimentos legais e da garantia dos direitos fundamentais do acusado.

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