Modelo de Petição para Desarquivamento de Processo e Emissão de Formal de Partilha

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito trata da situação em que o processo de inventário foi arquivado sem a emissão do formal de partilha, documento essencial para a regularização dos bens partilhados entre os herdeiros.

Fato e Direito:

1. Fato: O Requerente é herdeiro no inventário de [nome do falecido], cujo processo foi encerrado com a homologação da partilha. No entanto, o processo foi arquivado sem a emissão do formal de partilha, impedindo a regularização dos bens.

2. Direito: O Código de Processo Civil, em seus artigos 610 e seguintes, estabelece que o formal de partilha deve ser emitido após a homologação da partilha. A Constituição Federal garante o direito de acesso à justiça, incluindo a obtenção dos documentos necessários para a eficácia das decisões judiciais.

Considerações Finais:

A emissão do formal de partilha é um direito fundamental dos herdeiros, essencial para a transferência e regularização da propriedade dos bens inventariados. Doutrinadores como Maria Helena Diniz destacam a importância da formalização adequada dos atos processuais para assegurar a plena eficácia das decisões judiciais.

O desarquivamento do processo e a emissão do formal de partilha são medidas necessárias para garantir a efetividade do direito dos herdeiros, permitindo a regularização dos bens e evitando futuros litígios. O cumprimento das formalidades processuais é indispensável para a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos herdeiros.

Este modelo de petição busca assegurar a proteção dos direitos dos herdeiros, garantindo a emissão do formal de partilha e a regularização dos bens partilhados.