Modelo de Petição para Desarquivamento de Processo

Publicado em: 25/11/2023 Processo Civil

Modelo de petição jurídica solicitando o desarquivamento de um processo, com base em fundamentação legal e constitucional, para a retomada de tramitação ou para a realização de atos processuais específicos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA CÍVEL/CRIMINAL/TRABALHISTA/ETC.] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome Completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], e no RG nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por intermédio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 182 do Código de Processo Civil, requerer o

DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O Requerente é parte no processo em referência, o qual foi arquivado em [data do arquivamento]. Por necessidade de retomada da tramitação ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A petição para desarquivamento de processo é uma solicitação fundamentada em direito que permite às partes ou terceiros interessados o acesso aos autos arquivados. A necessidade de desarquivamento pode surgir por diversos motivos, como a retomada da tramitação do processo, a necessidade de cumprimento de atos processuais ou para obtenção de cópias de documentos relevantes.

A narrativa jurídica da petição deve destacar a legislação pertinente que garante o direito ao acesso à informação processual e à continuidade da jurisdição. As considerações finais ressaltam o compromisso com a transparência e a efetividade da justiça, bem como a importância do desarquivamento para o exercício de direitos pelas partes envolvidas no processo.

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