Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., com o objetivo de cobrar valores referentes ao inadimplemento de aluguéis e encargos acessórios de contrato de locação residencial, no montante atualizado de R$ 6.561,55.

O Exequente alega que o contrato de locação firmado entre as partes, datado de 03 de fevereiro de 2023, foi descumprido pela Executada, que desocupou o imóvel em 20 de novembro de 2023, sem quitar os aluguéis e taxas de consumo de água e luz. O título apresentado atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto no CPC/2015, art. 784, VIII.

A Executada, por sua vez, não apresentou manifestação contrária nem efetuou o pagamento dos valores devidos, restando configurada a mora.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise dos autos demonstra que o contrato de locação apresentado pelo Exequente preenche os requisitos legais de título executivo extrajudicial, conforme preconiza o CPC/2015, art. 784, VIII. Estão presentes a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação.

O inadimplemento da Executada quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos acessórios é inequívoco, estando devidamente comprovado pelos documentos anexos, que incluem o contrato de locação, os cálculos atualizados e as tentativas de cobrança extrajudicial.

O CCB/2002, art. 395 estabelece que o devedor responde pelos encargos da mora, incluindo juros e correção monetária, os quais foram corretamente aplicados no cálculo do débito pelo Exequente.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a execução de título extrajudicial referente a contratos de locação, desde que atendidos os requisitos legais. Nesse sentido, colaciono precedentes que corroboram a tese do Exequente:

• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Em regra geral, é admissível a via executiva, com relação às obrigações contratualmente assumidas, referentes a alugueres e encargos da locação. Art. 784, VIII do CPC."
• TJSP (6ª Turma Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - "Embora não se despreze o estado de vulnerabilidade do locatário, não são essas condições aptas para eximi-lo da responsabilidade pela multa contratual, tampouco da imposição da correção monetária e juros de mora, lastreados em expressa previsão legal (CC, art. 395)."

Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela jurisdicional pleiteada pelo Exequente, sendo a presente ação procedente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. na presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, para:

1. Determinar a citação da Executada, M. F. de S. L., para pagamento do valor de R$ 6.561,55, atualizado até 16 de fevereiro de 2024, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, no prazo legal;
2. Autorizar a penhora online de valores em contas bancárias da Executada, caso não haja o pagamento no prazo legal;
3. Condenar a Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC/2015, art. 85.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

CONCLUSÃO

P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intime-se.)

Local e data: __________.

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Juiz(a) de Direito