Modelo de Petição para Execução de Débitos de Aluguel e Encargos

Publicado em: 16/02/2024 Civel
Este modelo de petição é destinado a promover a execução judicial de débitos decorrentes de contrato de aluguel, incluindo aluguéis atrasados e encargos de água e luz, atualizados conforme o IPCA-IBGE.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Inserir Localidade]

Processo nº: [Para preenchimento pelo cartório]

[Nome do Locador], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 786 e seguintes, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de [Nome do Locatário], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Executado locou do Exequente o imóvel situado à [Endereço completo do Imóvel], conforme contrato de locação com início em 03/02/2023 e término em 20/"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Execução de Contrato de Aluguel

Introdução

A execução de contrato de aluguel é uma ação judicial movida pelo locador com o intuito de cobrar débitos inadimplidos pelo locatário, incluindo aluguéis e encargos não pagos.

Contexto Fático

O locatário, após ocupar um imóvel por determinado período, acumulou uma dívida de aluguéis e encargos de água e luz não quitados, motivando o locador a buscar o ressarcimento dos valores devidos por meio da justiça.

Aspectos Jurídicos

A ação se fundamenta no Código de Processo Civil, que estabelece o contrato de locação como título executivo extrajudicial, permitindo ao locador executar a dívida e buscar a satisfação do seu crédito através da penhora de bens do locatário, caso não haja pagamento voluntário.

Considerações Finais

Esta ação representa o mecanismo legal disponível ao locador para a recuperação de valores devidos em decorrência do contrato de locação, garantindo a efetividade dos direitos contratuais e a justa compensação pela utilização do imóvel.

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