Modelo de Petição para Exoneração de Pensão Alimentícia com Pedido de Tutela Antecipada, Isenção da Taxa Previdenciária e Gratuidade Processual

Publicado em: 28/03/2024 Familia
Este documento oferece um modelo para a elaboração de uma petição de exoneração de pensão alimentícia, considerando a maioridade e a capacidade laboral do alimentado, que possui formação técnica e exerce atividade remunerada. Inclui pedidos de tutela antecipada, isenção da taxa previdenciária e gratuidade processual.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP.

[Nome completo do requerente], [qualificação completa], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – doc. 01), inscrito na OAB/[UF] sob o nº [número], com escritório profissional situado à [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.699 do Código Civil, propor

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ISENÇÃO DA TAXA PREVIDENCIÁRIA E GRATUIDADE PROCESSUAL

em face de [Nome completo do filho maior de idade, ora alimentado], [qualificação completa], residente e domiciliado à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O requerente vem, há [número] anos, cumprindo com o dever de prestar alimentos ao requerido, seu filho, atualmente com 18 anos de idade. Durante esse período, o requerente arcou com todos os custos relacionados à educação e formação técnica do requerido, incluindo cursos de Informática, Robótica, Manutenção de Computadores e Hardware, capacitando-o para o mercado de trabalho.

Recentemente, veio ao conhecimento do requerente que o requerido obteve emprego na empresa de ônibus [Nome da Empresa], em Santo André/SP, exerc"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre a Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia:

Este modelo de petição visa orientar a elaboração de ações de exoneração de pensão alimentícia em situações onde o alimentado alcança a maioridade e demonstra capacidade laboral e independência financeira. A legislação brasileira prevê a possibilidade de revisão das obrigações alimentares à luz das circunstâncias de vida dos envolvidos, assegurando que tais obrigações se mantenham justas e equitativas.

Doutrinas Relevantes:

  • Doutrina da Capacidade Postulatória do Alimentando: Reflete sobre o princípio segundo o qual a obrigação de prestar alimentos deve considerar a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, encerrando-se tal obrigação quando cessam tais condições.

  • Doutrina da Autonomia Privada e Responsabilidade Pessoal: Discute a importância de os indivíduos assumirem responsabilidade por sua própria subsistência quando possuem os meios para tanto, em consonância com os princípios de dignidade da pessoa humana e solidariedade familiar.

A apresentação de uma ação de exoneração de pensão alimentícia requer uma análise cuidadosa do contexto familiar e econômico, além da adequada fundamentação jurídica. É fundamental que as partes envolvidas busquem orientação legal qualificada para assegurar que seus direitos e deveres sejam plenamente reconhecidos e respeitados pelo judiciário.

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Publicado em: 28/03/2024 Familia

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Publicado em: 21/01/2024 Familia

Petição inicial de ação de exoneração de pensão alimentícia proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada na maioridade e independência financeira da alimentada. O Requerente alega que a obrigação alimentar tornou-se desnecessária devido à alteração nas condições financeiras e à capacidade da Requerida de prover seu próprio sustento. A peça jurídica apresenta embasamento no Código Civil (artigos 1.694 e 1.699), doutrina especializada e jurisprudências que reforçam a cessação da obrigação alimentar após a maioridade e em casos de autonomia econômica.

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Publicado em: 07/01/2024 Familia

Ação de exoneração de pensão alimentícia proposta pelo alimentante com fundamento no art. 1.699 do Código Civil Brasileiro. O autor, aposentado e com dificuldades financeiras devido a problemas de saúde e despesas médicas, busca a cessação do pagamento de pensão alimentícia em favor do réu, filho maior de idade e empregado formalmente, sob a alegação de que o mesmo possui meios próprios de sustento e não comprovou necessidade excepcional para a continuidade da obrigação. O pedido está embasado no princípio do binômio necessidade-possibilidade e apoiado em doutrina e jurisprudências que reforçam a desnecessidade da manutenção da obrigação alimentar em tais circunstâncias.

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