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I. Relatório

Trata-se de ação de exoneração de obrigação alimentar proposta por A. J. dos S., genitor do Requerido, B. F. dos S. O Requerente alega que o Requerido atingiu a maioridade civil e não mais se encontra em situação de dependência econômica, uma vez que já possui formação técnica e exerce atividade remunerada, podendo prover o próprio sustento.

Narra o Requerente que custeou a formação técnica do Requerido em cursos de Informática, Robótica e Manutenção de Computadores, e que este atualmente trabalha como técnico em uma empresa de ônibus. Diante disso, pleiteia a exoneração da obrigação alimentar, com pedido de justiça gratuita, conforme disposto no CPC/2015, art. 98.

O Requerido foi devidamente citado, mas não apresentou contestação no prazo legal.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo à análise do pedido à luz do ordenamento jurídico.

1. Da Obrigação Alimentar

Conforme dispõe o Código Civil de 2002, art. 1.694, a obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade-possibilidade. Após a maioridade civil, a obrigação de prestar alimentos não se extingue automaticamente, mas depende da comprovação de necessidade do alimentado.

No caso em tela, o Requerido atingiu a maioridade e possui formação técnica que lhe permite exercer atividade remunerada, o que, de fato, já ocorre. Dessa forma, não há comprovação de que o Requerido esteja em situação de dependência econômica que justifique a continuidade da obrigação alimentar.

2. Da Justiça Gratuita

O Requerente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98. A presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada mediante prova em contrário. Não havendo elementos que demonstrem a capacidade financeira do Requerente para arcar com as custas processuais, entendo que o pedido deve ser deferido.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, com o advento da maioridade civil, cessa o poder familiar e a obrigação alimentar passa a depender da comprovação da necessidade do alimentado. Nesse sentido:

TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Necessidade de comprovação da manutenção dessa obrigação, em razão de situação de dependência econômica do alimentado."

Ademais, observa-se que a atividade técnica remunerada do Requerido demonstra sua capacidade de prover o próprio sustento, corroborando o pleito do Requerente.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988 e no art. 1.694 do Código Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Exonerar o Requerente da obrigação de prestar alimentos ao Requerido, B. F. dos S.;
2. Conceder a gratuidade de justiça ao Requerente, nos termos do CPC/2015, art. 98;
3. Determinar o arquivamento do processo, após o trânsito em julgado.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, em razão da concessão de gratuidade de justiça a ambas as partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santo André/SP, ___ de __________ de 2023.

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Juiz(a) de Direito