Modelo de Petição para Extensão dos Efeitos da Justiça Gratuita

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Requerente obteve a concessão do benefício da justiça gratuita no processo nº [número do processo] devido à sua incapacidade financeira de arcar com os custos processuais. A condição econômica do Requerente não mudou, sendo necessária a extensão do benefício para outros processos em que é parte.

Direito

O artigo 98, § 9º, do Código de Processo Civil, assegura que a justiça gratuita pode ser concedida em relação a alguns atos ou a todo o processo, possibilitando sua extensão. A jurisprudência corrobora essa interpretação, permitindo que os efeitos da justiça gratuita deferida em um processo sejam aplicados a outros processos envolvendo o mesmo Requerente.

Conceitos e Definições

Justiça Gratuita: Benefício concedido a pessoas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, garantindo-lhes o acesso à justiça.

Hipossuficiência Econômica: Situação de insuficiência de recursos financeiros que impede uma pessoa de arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família.

Extensão dos Efeitos: Aplicação dos efeitos de uma decisão judicial a outros processos ou atos processuais, quando justificadamente solicitado.

Considerações Finais

A extensão dos efeitos da justiça gratuita é uma medida essencial para assegurar o pleno acesso à justiça para aqueles que comprovam insuficiência de recursos. A manutenção da condição de hipossuficiência do Requerente justifica a necessidade de aplicação do benefício a todos os processos nos quais ele é parte, conforme previsto na legislação e corroborado pela jurisprudência.