Modelo de Petição para Habilitação de Advogado e Recebimento de Notificações Processuais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de [área] da Comarca de ________

Requerente: [Nome do Advogado], brasileiro, inscrito na OAB/XX sob o nº [número], com escritório profissional localizado à [endereço completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a sua habilitação nos autos do processo nº [número do processo], com fundamento no art. 39 do CPC/2015 e demais disposições legais aplicáveis, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. Dos Fatos

1. O Requerente é advogado regularmente inscrito na OAB/XX sob o nº [número], atuando profissionalmente na defesa dos interesses de seus clientes perante este e outros Juízos.

2. Em razão de sua atuação nos autos do processo em epígrafe, torna-se imperiosa a sua habilitação formal nos autos, para que possa receber todas as notificações, intimações e demais comunicações processuais pertinentes.

3. Até o presente momento, não foi possível inserir a OAB do Requerente para o recebimento das notificações no sistema informatizado dos tribunais e varas.

II. Do Direito

2.1. Da Habilitação nos Autos e Recebimento de Notificações

O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu artigo 39, que "Compete ao advogado, regularmente inscrito na OAB, postular em juízo, em nome do cliente, sem necessidade de apresentar procuração para atuar nos autos."

O artigo 77, inciso V, do mesmo diploma legal, estabelece a obrigatoriedade de indicação do nome completo e o número de inscrição na OAB do advogado que subscreve a petição inicial, a fim de garantir a regularidade da representação processual.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 133, reconhece o advogado como indispensável à administração da justiça, assegurando-lhe o direito de receber as comunicações processuais pertinentes ao exercício de seu múnus público.

III. Dos Princípios que Regem o Instituto Jurídico

3.1. Princípio da Ampla"'>...