Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira formulado por A. F. de S., advogada brasileira, em face de B. G. de A., empresário espanhol, visando à homologação de decisões proferidas pela Justiça Espanhola, as quais já transitaram em julgado. A requerente pleiteia, ainda, tutela provisória de urgência para a constrição de bens do requerido no Brasil, sob o argumento de risco de dilapidação patrimonial.

II - Fundamentação

1. Competência e requisitos legais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 105, I, "i", confere ao Superior Tribunal de Justiça competência para homologar sentenças estrangeiras. O procedimento é regulamentado pelo Código de Processo Civil de 2015 (arts. 960 a 965) e pelo Regimento Interno do STJ (arts. 216-A e seguintes).

Nos termos do art. 963 do CPC/2015, para que uma sentença estrangeira seja homologada, é necessário que:

• Seja proferida por autoridade competente.
• Tenha transitado em julgado.
• As partes tenham sido regularmente citadas ou verificou-se a revelia de forma legal.
• Esteja acompanhada de tradução oficial ou juramentada no Brasil.
• Não ofenda a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública.

No caso em análise, verifica-se que os requisitos legais foram devidamente observados, conforme os documentos apresentados pela requerente, acompanhados de tradução juramentada e comprovante de trânsito em julgado. Ademais, não há indícios de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.

2. Da tutela provisória de urgência

O art. 300 do CPC/2015 autoriza a concessão de tutela provisória quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação anexa, que comprova o trânsito em julgado das decisões homologandas e a existência de bens do requerido em território brasileiro.

O perigo de dano decorre da possibilidade de dilapidação patrimonial, o que comprometeria a efetividade da execução. Assim, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, de forma a garantir a constrição dos bens do requerido.

3. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento de que o juízo de delibação limita-se à análise dos requisitos formais da sentença estrangeira, sendo vedado adentrar no mérito da decisão homologanda. Nesse sentido:

"Em razão do juízo meramente delibatório emitido por esta Corte, o pedido de homologação limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste." (STJ, Homologação de Decisão Estrangeira 6.527 - EX, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 26/06/2023)

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 105, I, "i" da Constituição Federal, nos arts. 960 a 965 do Código de Processo Civil de 2015 e nos arts. 216-A e seguintes do Regimento Interno do STJ, voto no seguinte sentido:

1. Conheço do pedido de homologação de sentença estrangeira.
2. Defiro o pedido, homologando as decisões proferidas pela Justiça Espanhola, nos termos requeridos.
3. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a constrição dos bens do requerido localizados em território brasileiro.
4. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado(a)