Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de homologação de acordo entre as partes, no qual o requerente, atualmente preso por inadimplemento de obrigação alimentar, celebrou com a requerida instrumento que regula a quitação da dívida e estabelece novas condições para o pagamento da pensão alimentícia. Pleiteia-se, ainda, a expedição de alvará de soltura em favor do requerente.

O acordo, nos termos apresentados, prevê o pagamento das parcelas em atraso de forma parcelada e o adimplemento das obrigações futuras, em respeito às condições materiais do alimentante e às necessidades do alimentado.

Fundamentação

A análise da matéria exige a integração entre os fatos narrados e os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, em conformidade com o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe a fundamentação das decisões judiciais.

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXVII, admite a prisão civil em casos de inadimplemento de obrigação alimentar, como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação. Entretanto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 528, § 7º, dispõe que, havendo quitação ou acordo entre as partes, a prisão civil deve cessar, com a consequente expedição do alvará de soltura.

O acordo apresentado está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção integral dos interesses do alimentando (art. 227 da CF/88), bem como com o princípio da autonomia privada, previsto no artigo 190 do CPC/2015.

Ademais, a celebração de um acordo entre as partes favorece a pacificação social e atende ao princípio da celeridade, sendo uma solução eficiente e eficaz para o litígio existente, conforme reconhecido pela jurisprudência pátria:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Princípio da autonomia privada que garante às partes razoável liberdade para a definição da pensão alimentícia [...]\".
• STJ (Corte Especial) - Homologação de Decisão Estrangeira 3.960: \"É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, respeitados os requisitos legais e constitucionais.\"

Diante do exposto, verifica-se que o acordo apresentado é válido, eficaz, e atende aos requisitos legais e constitucionais para sua homologação.

Decisão

Em face do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVII, e no Código de Processo Civil, art. 528, § 7º, julgo procedente o pedido e decido:

1. Homologar o acordo celebrado entre as partes, nos termos apresentados;
2. Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do requerente;
3. Determinar a intimação da requerida para ciência da presente decisão;
4. Deferir os benefícios da Justiça Gratuita, caso preenchidos os requisitos legais;
5. Encerrar o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, do CPC/2015.

Publique-se, registre-se e intime-se. [Local], [Data].

_____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz de Direito