Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Sorocaba – SP.

Processo de Execução Penal nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

Relatório

Trata-se de requerimento formulado por M. P. A., assistido por sua advogada constituída, Dra. [Nome da Advogada], OAB/SP nº [número da OAB], visando à expedição antecipada de alvará de soltura, com efeitos a partir de 17/04/2025, em razão da progressão ao regime aberto. O reeducando, atualmente em regime semiaberto, demonstra o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execuções Penais, conforme atestado de pena juntado aos autos.

Fundamentação

O direito à progressão de regime encontra respaldo na Lei 7.210/1984, art. 112, que exige, como requisitos cumulativos, o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e o bom comportamento carcerário do condenado. No caso em análise, o reeducando já cumpriu mais de 1/6 (um sexto) de sua pena e possui histórico positivo de comportamento carcerário, corroborado por remição de pena decorrente de trabalho, estudo e participação em oficinas de leitura.

A competência do Juízo da Execução para decidir sobre a progressão de regime e expedir o respectivo alvará de soltura está expressamente prevista na Lei 7.210/1984, art. 66, inciso VI, alínea \"c\".

Ademais, a CF/88, art. 5º, incisos XLVI e XLVIII, assegura a individualização da pena e o respeito à dignidade do apenado, princípios estruturantes do direito penal e da execução penal no ordenamento jurídico brasileiro.

Quanto à expedição antecipada do alvará de soltura, com efeitos a partir da data prevista para a progressão de regime, entendo que tal medida é necessária para garantir o cumprimento célere e eficaz da decisão judicial, evitando prejuízos ao reeducando decorrentes de eventual demora na adoção das providências administrativas.

Jurisprudências

Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corroboram o entendimento de que compete ao Juízo da Execução adotar todas as medidas necessárias para assegurar o direito do apenado à progressão de regime, desde que preenchidos os requisitos legais:

• TJRJ (Oitava Câmara Criminal) - Habeas Corpus Acórdão/TJRJ: \"Evidenciado o constrangimento ilegal, foi concedida a liminar, determinando ao Magistrado da VEP que adotasse as necessárias providências no sentido de regularizar imediatamente no BNMP a situação processual e prisional do apenado.\"
• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: \"A sustação cautelar de regime será determinada sempre que o reeducando não apresente justificativa idônea quanto a seu não comparecimento no setor de fiscalização da VEC.\"

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, bem como no artigo 66, inciso VI, alínea \"c\", e na Lei 7.210/1984, art. 112, conheço do requerimento e voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

1. Determino a expedição antecipada do alvará de soltura em favor do reeducando M. P. A., com efeitos a partir do dia 17/04/2025, para garantir sua imediata colocação em liberdade na data prevista para a progressão ao regime aberto;
2. Alternativamente, autorizo a disponibilização do alvará de soltura para retirada em cartório pela advogada do reeducando, no dia 17/04/2025, para entrega no estabelecimento prisional;
3. Oficie-se ao estabelecimento prisional para que adote as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão.

É como voto.

Sorocaba, 20 de março de 2025.

Magistrado