Narrativa de Fato e Direito

Introdução

O presente caso trata de um recurso de agravo de instrumento interposto pelo Sr. A. J. dos S., em face de decisão interlocutória proferida no processo de execução nº __________. A decisão determinou a penhora de uma máquina de lavar roupa pertencente ao agravante. O recurso fundamenta-se na proteção legal aos bens indispensáveis à subsistência e dignidade da pessoa humana, conforme previsto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e na Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Fatos Relevantes

O agravante é parte em uma ação de execução movida por __________. No curso do referido processo, foi determinada a penhora de sua máquina de lavar roupa, sob a alegação de que tal bem não se enquadraria no rol de impenhoráveis previsto no art. 833, II, do CPC/2015.

Ocorre que a máquina de lavar roupa é um bem essencial para a higiene e manutenção das condições básicas de vida do agravante e de sua família, sendo, portanto, indispensável à dignidade humana. Assim, sua penhora compromete diretamente o direito ao mínimo existencial.

Fundamentos Jurídicos

De acordo com o art. 833, II, do CPC/2015, "são impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida". A máquina de lavar roupa, neste caso, configura-se como utilidade doméstica essencial e indispensável, não podendo ser penhorada.

Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser resguardado em qualquer procedimento judicial. A execução que atinge bens essenciais à subsistência do devedor viola também o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC/2015, o qual determina que a execução deve ser realizada de forma menos gravosa ao devedor.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência brasileira reforça a tese de impenhorabilidade de bens essenciais. Alguns exemplos incluem:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconheceu a proteção de bens essenciais à moradia e subsistência.
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Destacou a necessidade de respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor.

Conclusão e Pedidos

Diante do exposto, o agravante requer:

1. A reforma da decisão agravada, declarando a impenhorabilidade da máquina de lavar roupa, com fundamento no art. 833, II, do CPC/2015;
2. A concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a penhora até o julgamento final deste agravo;
3. A condenação da parte agravada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Com isso, busca-se garantir o respeito aos direitos fundamentais do agravante, preservando sua dignidade e condições mínimas de subsistência.