Modelo de Petição inicial de responsabilidade civil do Estado, para Indenização por Danos Materiais e Morais - Taxista Injustamente Preso e Veículo Apreendido
Publicado em: 08/12/2023 AdministrativoCivelProcesso CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS, RIO GRANDE DO SUL
Processo nº [número do processo]
[Autor], brasileiro, taxista, portador do RG nº [número do RG] e CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado abaixo assinado (mandato anexo - Doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de [Nome do Órgão Público Responsável pela Prisão e Apreensão], com sede à [endereço do órgão], pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
No dia 27 de julho de 2021, o Requerente, exercendo sua profissão de taxista, transportava um passageiro para a cidade de São José dos Ausentes/RS. Durante a corrida, houve uma abordagem policial na qual foi encontrada droga com o passageiro. Neste contexto, o Requerente foi injustamente preso e seu veículo, um [tipo do veículo] de placas [numero da placa], foi apreendido e levado ao depósito do Detran.
Embora tenha sido liberado no dia seguinte, 28/07/2021, após apresentar certidão de sua atividade profissional expedida pela Prefeitura Municipal, seu veículo permaneceu apreendido até 28 de janeiro de 2022. Para reaver seu veículo, o Requerente teve que arcar com o pagamento de R$ [Valor].
II - DO DIREITO
A prisão injusta do Requerente e a apreensão prolongada de seu veículo, essencial para o exercício de sua profissão, constituem ato ilícito, gerando obrigação de reparar os danos m"'>...