Modelo de Petição para Internação Hospitalar de Paciente com Câncer em Hospital da Rede Pública SUS

Publicado em: 06/12/2023 Constitucional

Este modelo de petição é direcionado para a garantia do direito à saúde e acesso a tratamento adequado em hospital da rede pública SUS para paciente com diagnóstico de câncer, cuja internação foi recomendada por médico, mas recusada pelo hospital.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e do CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), inscrito na OAB sob o nº [número], com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 196 e na Lei 8.080/90, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face do HOSPITAL [nome do hospital], entidade integrante da rede pública de saúde, situado à [endereço do hospital], pelo seguinte fato e fundamentos jurídicos:

I – DOS FATOS

O Requerente foi diagnosticado com [especificar o tipo de câncer], conforme laudo médico anexo (Doc. 02). Diante da gravidade do quadro clínico, o médico responsável prescreveu internação imediata para tratamento ("'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O presente caso envolve a negação de um direito fundamental à saúde, assegurado pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. O Requerente, diagnosticado com câncer e necessitando de tratamento urgente, teve seu direito à internação hospitalar recusado pelo Hospital [nome do hospital], parte da rede pública SUS. Esta recusa vai de encontro aos princípios do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, conforme estipulado na Lei 8.080/90.

Considerações Finais:

A negação de internação hospitalar em caso de extrema urgência e necessidade evidencia uma violação clara dos direitos constitucionais do Requerente. O pedido de tutela de urgência busca assegurar a imediata internação para tratamento, respeitando-se assim o direito à vida e à saúde. Esta ação visa garantir a efetivação do direito fundamental à saúde, essencial para a preservação da vida e dignidade do Requerente.

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