Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito ajuizada por [NOME DO AUTOR], portador de cardiopatia grave, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O Autor pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico da doença.

A União Federal, na qualidade de Ré, apresentou contestação, alegando ausência de comprovação oficial da enfermidade e a necessidade de laudo médico oficial expedido por órgão público para a concessão do benefício.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência Legal

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, prevê expressamente a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de contribuintes acometidos por doenças graves, incluindo a cardiopatia grave, como é o caso do Autor. Tal dispositivo busca resguardar a dignidade e a condição de saúde do contribuinte.

2. Da Prova da Doença

A Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que não há necessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção, bastando que a doença grave esteja devidamente comprovada por outros meios de prova. A Súmula 627, por sua vez, dispensa a comprovação da contemporaneidade dos sintomas.

No presente caso, o Autor anexou ao processo laudos médicos particulares e exames que atestam o diagnóstico de cardiopatia grave, documentos que foram considerados idôneos para fins de comprovação da enfermidade.

3. Da Retenção Indevida e Repetição do Indébito

A retenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do Autor, mesmo após o diagnóstico da doença, configura violação de seu direito líquido e certo à isenção prevista na legislação. Assim, é cabível a devolução dos valores descontados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, conforme determina o Código Tributário Nacional (art. 165).

DECISÃO

Por todo o exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento do pedido formulado pelo Autor e JULGO PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito, para:

1. Reconhecer o direito do Autor à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88;
2. Condenar a Ré à repetição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda, desde a data do diagnóstico da cardiopatia grave, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora a partir do trânsito em julgado;
3. Isentar o Autor do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal da ___ Vara Federal