Modelo de Petição para Levantamento de Bloqueio Judicial de Conta Corrente

Publicado em: 04/05/2024 Civel
Utilize este modelo de petição para solicitar o levantamento de bloqueio judicial em conta corrente, destacando a proteção legal para valores destinados à subsistência e despesas médicas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos CPC/2015, art. 833, inciso IV e Súmula 618/STJ, requerer

LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE SALDO EM CONTA CORRENTE

em razão dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

I. DOS FATOS

No âmbito do processo supracitado, foi determinado o bloqueio judicial de valores na conta corrente do Requerente. O saldo bloqueado, contudo, é inferior a 40 salários mínimos, totalizando atualmente [inserir valor], valor este destinado exclusivamente à manutenção b�"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Requerente, enfrentando um bloqueio judicial de sua conta corrente, busca o levantamento deste bloqueio com base na proteção legal de valores essenciais para sua subsistência e saúde, considerando que o saldo bloqueado é utilizado para custear despesas médicas essenciais.

Direito Aplicável: Esta petição fundamenta-se nas disposições do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativas à proteção de valores impenhoráveis destinados à subsistência do devedor.

Conceitos e Definições:

  • Impenhorabilidade: Condição legal que protege certos bens e valores de serem penhorados para garantir o pagamento de dívidas, assegurando que o devedor mantenha o mínimo para sua subsistência.

Considerações Finais

O levantamento do bloqueio é essencial para garantir que o Requerente possa continuar a custear suas necessidades básicas de saúde, alinhando-se aos princípios de justiça e humanidade que orientam o ordenamento jurídico brasileiro.

 

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