Modelo de Petição para Licença Remunerada para Pais de Criança Autista
Publicado em: 09/11/2023 Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] – [SIGLA DO ESTADO]
Processo nº: [Número do Processo]
Requerente: [Nome completo do Requerente]
Requerido: [Nome da Empresa Requerida]
[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], Carteira de Trabalho nº [número da CTPS], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 6º e 7º da Constituição Federal, art. 227 da CF/88 e Lei nº 12.764/2012, propor a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA CUIDADOS DE FILHO AUTISTA
em face de [Nome da Empresa Requerida], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede à [endereço completo da sede da empresa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Requerente é pai de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de cuidados especiais e contínuos, o que demanda dedicação exclusiva e acompanhamento em tratamentos especializados. A criança, atualmente com [idade] anos, depende integralmente do Requerente para suas atividades diárias e terapêuticas.
II – DO DIREITO
-
Dos Direitos Fundamentais da Criança Autista: A Constituição Federal, em seu artigo 227, assegura com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,"'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
